Processo judicial
Comissão de Legislação Participativa da Câmara acata sugestão sobre depoimento perante juiz
A Comissão de Legislação Participativa aprovou, no último dia 14, sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul -MG - para permitir que as partes de um processo judicial sejam ouvidas pelo juiz no início da audiência de instrução (para coleta de provas) e julgamento (para a sentença). Atualmente, nenhuma das partes pode solicitar o próprio depoimento para expor suas razões. Raramente, diz o conselho, o juiz quer ouvir os argumentos das duas partes.
O objetivo da medida é permitir que o juiz receba informações e tire dúvidas dos envolvidos no processo. Segundo o conselho, a possibilidade poderá mudar o resultado de um processo, pelo esclarecimento mais aprofundado.
O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), apresentou parecer pela aprovação. "No processo civil, o juiz aprecia os fatos conforme os elementos constantes do processo. Criar possibilidade para melhor aclarar os argumentos das partes só poderá ampliar os meios de busca de verdade e aplicação do Direito. Afinal, nem sempre as razões escritas conseguem retratar todos os perfis da matéria", explicou.
O projeto altera o CPC (clique aqui).
Tramitação
O texto agora será transformado em projeto de lei de autoria da comissão. Em seguida, o projeto será distribuído entre as comissões permanentes da Casa relacionadas ao assunto para análise.
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