Imprensa
Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa
Sobre a liberdade de imprensa, Miro citou o caso de 1964, do jornal "New York Times" versus Sullivan. Tudo começa quando o ativista negro, Martir Luter King, mobiliza um grupo de negros para publicar uma matéria paga no NYT explicando as violências cometidas pelo comissário local contra eles no Alabama. O NYT publica e o comissário vai a juízo e ganha 500 mil dólares de indenização e depois outros 11 comissários iniciam suas ações. O NYT recorre e perde na Corte estadual e vai à Suprema Corte e ganha. "Daí resulta uma das mais magníficas páginas sobre a liberdade de imprensa. O redator da opinião da Corte, juiz William Brennan disse ser grave o que percebia ali com esses sucessivos pedidos de indenização - uma prova dramática da tentativa de censurar a imprensa. E disse que se essa prática fosse admitida, a nossa nação estaria em risco", lembrou Miro.
O deputado faz uma correlação com o que está ocorrendo no Brasil no conflito entre o público e o privado. "Vamos estabelecer uma diferença entre o cidadão que não optou por uma atividade que tenha visibilidade pública e aquele que optou. Ninguém pode exibir nenhum de vocês em casa tomando banho. Mas se eu estiver no meu quintal nu tomando banho de balde a minha fotografia pode ser exibida sim para tirar o meu mandato. Essa é uma questão que vamos ter que discutir, dessa diferença daquele que escolheu uma vida pública e daquele que escolheu uma atividade que não tem nada a ver e assim mesmo que danos isso pode causar a terceiros. Então o bem jurídico tutelado de maior valia é o direito à informação dos cidadãos", completou.
Miro citou o relatório dos Repórteres Sem Fronteira que aponta ser o Brasil um dos piores lugares do mundo, com as piores perspectivas para a imprensa livre, pelo ataque direto a jornalistas, crimes de morte, espancamento e ações indenizatórias. Para o deputado, os grandes jornais podem se socorrer a grandes bancas de advocacia, mas os jornais do interior, que enfrentam vereadores com dedos em risque, são aniquilados. Miro afirmou que diante da quantidade de ações contra a repórter Elvira Lobato da Folha de São Paulo e do jornal Extra do Rio de Janeiro, considerou a gravidade da situação e ingressou com pedido de liminar no Supremo, inspirado no caso do New York Times, e que foi concedido pelo ministro Carlos Ayres de Britto.
"Agora, no ambiente de exame do Pleno, nós temos que avançar, é preciso revogar toda a lei. Três ou quatro ministros anteciparam a posição contra a existência da lei. Estou me preparando para a sustentação de mérito e me aproximar mais de uma vitória plena. Existe a possibilidade da requisição da súmula vinculante para definir os procedimentos sobre determinação do elemento subjetivo dos casos de calúnia. Adotaríamos a regra alemã, que me parece límpida e é assimilada por todas as cortes européias", ponderou.
O presidente da Comissão da OAB/SP, que teve todos os seus membros empossados, Sérgio Redó, afirmou que a finalidade da Comissão é procurar melhorar, aprimorar "que haja realmente uma fórmula regulatória desse processo, que discipline a ação de jornalistas e veículos de comunicação. Quiçá, tenhamos uma legislação embasada nos costumes, como é na Inglaterra. Num país como nosso detentor de uma das legislações mais avançadas do mundo, temos até legislação que ordena tamanho de gaiola. Mesmo assim, temos a legislação que pega e a que não pega, estamos passando por um processo de reengenharia e tudo vai ser alterado à medida que haja consciência de cada um de nós", defendeu.
A conselheira e diretora adjunta da OAB/SP, Tallulah Carvalho, também ressaltou a cobertura sobre o caso Isabela, destacando a ética jornalística, a lisura na reconstrução do caso pela imprensa, que vem ouvindo os dois lados. "Nós, jornalistas e advogados, somos guardiões do Estado Democrático de Direito", afirmou.
O conselheiro e presidente da Comissão de Relações Corporativas e Institucionais da OAB/SP e presidente da Associação Brasileira de Imprensa, J.B. Oliveira ponderou que os advogados e os jornalistas empreendem a mesma luta e possuem as mesmas bandeiras, ao não pleitearam em causa própria, mas em nome da sociedade.
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