Economia processual
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova regra sobre procurador em ação trabalhista
A constituição de procurador poderá ser feita por requerimento verbal do advogado interessado, com a concordância da parte representada. Atualmente, essa possibilidade não é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 - clique aqui).
Nos dissídios individuais e coletivos, a CLT garante às partes acompanhar o processo e serem representadas por advogados, sindicatos, solicitadores (auxiliares de escritório de advocacia) e provisionados (pessoas autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil a atuar em primeira instância).
O relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), ressaltou que a proposta, por simplificar e agilizar o funcionamento da Justiça, resultará em economia processual. "Esse objetivo deve ser perseguido pela administração pública e principalmente pelo Poder Judiciário", afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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