Agenda antecipada
Também deverá ser votado em Plenário o projeto de incorporação imobiliária (PL 2109/99), do ex-deputado Ayrton Xerêz, que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários em casos de má-agestão. Está apensada a essa proposta o PL 3065/04, do Executivo, que trata do mesmo assunto, mas dispensa a escritura pública na celebração de contratos imobiliários.
O projeto que cria Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav) (PL 3503/04), de iniciativa do Senado Federal, também está entre as prioridades.
Para a semana, que será mais curta, presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha, programou a votação das emendas constitucionais que tratam da desapropriação pela União de terras onde for constatada a presença de trabalho escravo e da chamada reforma paralela da Previdência.
Como a votação de emenda constitucional exige um quórum alto, com um mínimo de 308 votos favoráveis para aprovação, é possível que a votação das duas emendas seja transferida para a próxima semana.
Se isso ocorrer, poderão ser incluídos na pauta desta semana a votação dos projetos que tratam da inovação tecnológica, criando mecanismos para incentivar a pesquisa científica e tecnológica no país, o que trata da incorporação imobiliária e permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários em casos de má gestão, entre outros.
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