Apagão Aéreo
Em depoimento na CPI, o procurador da Anac Paulo Roberto Gomes de Araújo afirmou que juntou a norma que trata das condições de pouso em Congonhas ao processo que determinou em fevereiro a liberação da pista principal do aeroporto.
Enquanto isso, durante audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Nelson Jobim disse que poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra integrantes da Agência.
Na CPI...
A norma determina que, para um avião pousar em Congonhas em dias de chuva, a aeronave tem que estar com o reverso (equipamento que ajuda a aeronave a frear) em total funcionamento. O avião da TAM que se acidentou em 17 de julho, deixando 199 mortos, estava com um dos reversos travado. Em depoimento na CPI na semana passada, a diretora da Anac Denise Abreu afirmou que o documento não era válido. No entanto, o documento havia sido usado como parte do processo que culminou em fevereiro com a liberação da pista de Congonhas pela desembargadora Cecília Marcondes, do TRF/3. A desembargadora disse à imprensa que se sentiu "enganada" pela Anac.
O relator da CPI, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirmou que, se o documento era ineficaz, como afirmou Denise Abreu na CPI, houve "fraude processual" e a magistrada foi induzida a erro. No entanto, se o documento estava em vigor, Demóstenes acredita que o Airbus com reverso travado não poderia ter pousado em Congonhas. Ter pousado irregularmente no aeroporto pode redundar no não-pagamento do seguro da aeronave para a TAM, na opinião de Demóstenes, situação que envolveria "uma soma fabulosa de dinheiro", segundo o relator.
Paulo Roberto Gomes contou na CPI que representou a Anac no processo para liberar a pista de Congonhas. O procurador argumentou com veemência que a utilização do documento polêmico no processo teria sido correta, uma vez que a regulamentação do uso do reverso não foi relevante para a decisão da juíza. Paulo Roberto Gomes contou ainda que recebeu o documento de um técnico como sendo válido e estando em vigor.
Paulo Roberto Gomes disse ainda que a argumentação da Anac no processo objetivava apenas garantir à desembargadora que a pista de Congonhas estava dentro dos parâmetros de segurança e que poderia ser usada normalmente. A primeira parte do documento trata do comprimento da pista e apenas esse trecho era o que interessava na argumentação jurídica da Anac, destacou o procurador. A questão do reverso era tratada mais no fim do texto. Para o relator Demóstenes Torres, no entanto, a questão é se o documento apresentado à juíza tinha ou não valor. E se tinha valor "no início, tinha que ter também no final".
Ou tinha valor ou não tinha valor - disse Demóstenes.
Na audiência pública...
O ministro, que respondia pergunta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), observou que primeiro vai solicitar que uma comissão de inquérito investigue os fatos. A decisão sobre o envolvimento de pessoas da Anac, disse o Jobim, depende da investigação de tal comissão de inquérito.
- Primeiro se investiga o fato e em cima disso se conclui pelo envolvimento de alguma pessoa. É o inquérito que apura quem são as pessoas envolvidas. Não é uma denúncia; na denúncia você indica os réus, no caso de inquérito se faz uma investigação - explicou o ministro.
Privatização
O presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO) assinalou que a maior parte dos aeroportos brasileiros já está congestionada, lembrando que seriam necessários R$ 7,3 bilhões para reverter esse quadro, de acordo com relatório apresentado pela Anac à Comissão Parlamentar de Inquérito do Apagão Aéreo.
Na avaliação de Perillo, a medida de proteção às empresas brasileiras que proíbe participação maior de 20% de capital estrangeiro nas empresas de aviação pode impedir a dinamização do setor e dificultar a solução dos problemas aeroviários. O ministro defendeu o aumento no limite de tal participação estrangeira para 49%.
O senador Eliseu Resende (DEM-MG) defendeu o estabelecimento de parcerias público-privadas como forma de garantir os recursos para os investimentos necessários no setor aéreo.
Na opinião do senador Jayme Campos (DEM-MT), o setor aéreo chegou a esta situação crítica que enfrenta atualmente porque está mal gerenciado. O parlamentar observou que a sociedade acredita na capacidade do ministro Nelson Jobim de resgatar a confiança do consumidor brasileiro na aviação civil. Jayme Campos ainda apelou ao governo para que não contingencie os recursos destinados às Forças Armadas.
Nelson Jobim defendeu o estabelecimento de um plano estratégico de defesa nacional que leve em conta o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, num modelo que permita expandir suas atividades. O ministro informou que, com a autorização do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, constituiu um grupo de trabalho para, até o final do ano, elaborar o plano que defina este modelo de defesa nacional.
Nelson Jobim reconheceu que a crise no setor aéreo é um tema de interesse nacional e garantiu que a decisão do governo é priorizar a segurança.
- Não é questão partidária. Não é um tema que seja posto em termos de governo e oposição; é um tema posto em termos de conseguirmos continuar fazendo oposição e governo - observou.
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