CNJ
Está na pauta da 44ª Sessão Ordinária do CNJ que acontece amanhã, às 14h, o pedido de esclarecimentos no PCA 395, que trata da desconstituição de ato administrativo, delegação de serviços notariais registrais sem concurso público efetivando substitutos, titularidade e serventias extrajudiciais após promulgação da Constituição de 1988.
Veja abaixo o andamento do PCA e a pauta da 44ª Sessão.
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Clique aqui e confira o andamento na íntegra.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
44ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 31 de julho de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Processos adiados da 43ª Sessão Ordinária
1) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG
Advogado: Amauri Marins Ferreira - OAB/MG 25.758
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei n. 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, resolução n. 13, de 21/03/2006 do CNJ
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ - Pedido - Cumprimento Lei Estadual 12.177 - TJSP - Pagamento 2004 -2005-2007 - TJ reajustou 2006
Pauta Ordinária
9) SINDICÂNCIA Nº 8
Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA
Sindicante: Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ - de Ofício
Advogados: Antônio Carlos de Almeida Castro OAB/DF 4.107/DF, Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz OAB/DF 11.305, Camila Lafetá Sesana OAB/DF 13.580, Cleber Lopes de Oliveira OAB/DF 15.068, Jairo Lopes C. Oliveira OAB/DF 15.494, Leonardo Marinho OAB/DF 21.542, José Miranda de Siqueira OAB/DF 10.332, Leonardo Solano Lopes OAB/DF 17.819, Luís Guilherme Vieira OAB/DF 24.090 ou RJ/49.265, Amílcar Siqueira OAB/RJ 26.184, Macio Gesteira Palma OAB/DF 21.878.
Assunto: Veiculação notícias operação "Hurricane" - Furacão - Necessidade identificação envolvimento magistrados - Portaria n. 18, de 13 de abril de 2007 - Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas
Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI
Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual
Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferença da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior
Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado prova escrita teórico-subjetiva - Alegações - Prova escrita teórico-subjetiva - Desacordo Resolução 05/2006 TJAL - Modificação critérios prova - Contrário art. 37 CF - Pedido - Anulação provas - Aplicação novas provas
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Márcio dos Santos Silva - OAB/MS 9094
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Portaria n. 23/2006 do CNJ
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Álvaro Lotufo Manzano - Ministério Público Federal - TO
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral - TO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução TRE/TO nº 88/2006
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e Outros
Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura - Servidor Público/SE
Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca - OAB/SE 2238
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº. 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº. 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Ouriques - Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício - Promotora de Justiça; Honorino Tremea - Promotor de Justiça; Marilu Schnaider - Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich - Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 119/07 - TJPR - Regras seguidas cartórios juízes respectivas varas criminais - Alegações - Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 supressão atividade administrativa juiz criminal controle inquérito policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 631
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Wanderley Nogueira - Juiz Federal
Advogados: Mateus Costa Pereira - OAB/PE 24972 e Outros
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão PP 094/2005 - Resultou edição resolução 015/2006/ TRF 5ªR - Alterou procedimentos promoção - Violam patrimônio jurídico juízes federais 1ª quinta parte lista antiguidade - Reconhecidos CF -Questiona PP 094/2005 CNJ frente à resolução 06/2005 CNJ- Requer - Resgate autoridade resolução 06/2005/CNJ - Pedido - TRF suspenda todos atos referentes a vaga Desembargador - Desconstituição Resolução 15/2006/TRF 5ª - Medida liminar
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Terço constitucional de férias - Natureza indenizatória ou remuneratória - Inclusão base de cálculo de IRPF
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 606
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI
Interessados: Sebastião Ribeiro Martins - Presidente AMAPI e Joaquim Dias de Santana Filho - Juiz de Direito
Advogado: Deborah Tajra Fonteles - OAB/PI 5103
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Inclusão auditor militar lista antiguidade promoção na carreira magistratura 4ª entrância TJPI - Não integra carreira magistratura - Inconstitucional - Fere art. 93 CF - Prejudicial magistrado aptos - Requer - Sustação ato nomeação inclusão auditor - Medida liminar
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros
Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241
Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resguardar arts. 229 231 do RI/TJSP - Prevenção à juiz natural - Alegações - Desrespeitam prevenção - Requer - Suspensão efeitos resoluções 194/2004 e 281/2006 - Pedido liminar
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Art. 95 § único CF - Magistrado exercer uma função magistério - Art. 26 LOMAN - Magistrado exercer um cargo magistério superior
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Lorena Leite Macedo
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso público para provimento dos cargos de servidores do TRF 1ª Região - Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA - Questões apagadas - Anulação resultado diversos Estados - Pedido - Retificação edital primeira anulação - Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação - Suspensão andamento concurso - Medida liminar
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 637
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 2/2004 - cpcirsnr - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros TJRS - Alegações - Forma irregular e ilegal contrariando ordenamento jurídico outorgou delegação cartórios serviços registrais notariais irregularmente acumulados sem prévia desanexação e reorganização - Lei 9.835/94 - Delegou a candidatos aprovados serventias com cumulação irregular - Pedido - TJRS não dê provimento serventia vaga decorrente eventual desistência candidato optante 1ª Audiência Pública - Determinar inaplicabilidade art. 144 Lei estadual nº 7356/80 - Determinar desacumulação serviços tabelionato protestos ofícios registros imóveis - Medida liminar
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador - Presidente do TJ/PB
Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR
Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 2 - Processo Administrativo nº. 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº 001.06.102324-9 - Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 - Alegações - Denunciações caluniosas - Abuso de autoridade - Violação devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido - Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência - Desconstituição/nulidade sentença advertência - Medida liminar
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Genomir Fernandes Chaves
Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de abertura de concurso público de provas e títulos para ingresso no serviço de notas, de protesto de títulos, tabelionato e registro de contratos marítimos, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, do município de Vicentinópolis, distrito judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital - Viola princípio da legalidade - Pedido - Suspensão e anulação concurso público - Regularizar edital - Medida liminar
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: José Clésio Machado - Juiz de Direito TJSC
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 002/93 GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial - Alegações - Descumprimento decisão emanada do STF - Declaração nulidade edital - Pedido - Instauração novo certame - Manifestação do CNJ efeitos "ex tunc" "erga omnes" nulidade declarada RE 248.875/STF - Medida liminar
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 6/2005 - Promoção por merecimento - Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos - Sabatina pública - Previsão constitucional
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo - OAB/PI 3446 e Outra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ/PI
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Administrativa - TJPI - dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual n. 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo oficial de justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar
31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região
Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo n. 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar
32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442
Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo n. 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE
Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Despacho - Desacolhimento declaração suspeição requerente - Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG
Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 13/2006 - TJSC - Concurso atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito - PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Lista de antiguidade dos Juízes de 3ª Entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 - TJPE - Critério desempate antiguidade Magistrados 2ª e 3ª entrância - Preterição - Medida liminar
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Golbery Lopes Lins
Interessado: Fausto Freitas Valença - Desembargador TJPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 - Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE - Medida liminar
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Lei 14.939/2003 - Art. 10, inciso III - Cobrança taxa desarquivamento ação popular - Requer - Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG
Processos eletrônicos
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000326-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - Morosidade processos relativos corrupção - Defesa patrimônio público - Envolvam autoridades com foro privilegiado - Baixa eficácia decisões - Razoabilidade - Insegurança jurídica - Retarda desenvolvimento nacional - Requer - Regulamentação CNJ - Prioridade julgamento
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados e advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do Cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo (ratificação de liminar)
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: José Humberto da Silva e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação lei federal n.8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art. 16 Lei n. 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA n.564 - Medida liminar (ratificação de liminar)
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
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