O juiz Federal Vinícius Magno Duarte Rodrigues, da 9ª vara cível de Belo Horizonte/MG, suspendeu a tramitação de sindicância investigativa instaurada contra uma servidora do TRE/MG até o término de sua licença-maternidade.
A liminar foi fundamentada no entendimento de que esse período exige proteção especial para garantir a saúde e o bem-estar da mãe e do bebê.
Ação
Na ação, a autora alegou ter enfrentado diversas situações de estresse emocional e constrangimento relacionados à sua condição de servidora e gestante. Em 2021, teve um pedido de trabalho remoto negado pelo TRE/MG durante a pandemia, o que, segundo ela, culminou em um aborto espontâneo.
Já em 2024, relatou um novo episódio de estresse durante uma perícia médica, que resultou em denúncias da médica perita por desacato e levou à instauração da sindicância acusatória.
Decisão
O magistrado reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando que a licença-maternidade possui uma dupla finalidade: proteger a mãe e garantir a atenção integral ao recém-nascido.
O juiz enfatizou que a proteção especial conferida pela Constituição Federal e por normas internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, exige interpretação favorável à suspensão.
“Tendo em conta que a licença-maternidade, antes de ser um direito da mãe, é uma garantia do filho, que poderá assim iniciar o seu desenvolvimento com a indispensável atenção materna integral, as normas constitucionais de proteção à maternidade e à criança exigem interpretação otimizadora, que garanta a máxima efetividade, sob pena de se estar estabelecendo restrição inaceitável ao direito constitucionalmente assegurado."
O juiz concluiu que “autorizar o prosseguimento da sindicância durante a licença-maternidade constituiria afronta à própria finalidade do respectivo instituto”.
Diante disso, o magistrado determinou, além da suspensão da sindicância, a interrupção do prazo prescricional até o término da licença-maternidade.
O escritório Sérgio Merola Advogados atua pela autora.
- Processo: 6056957-19.2024.4.06.3800
Leia a liminar.