Migalhas Quentes

Anvisa pode proibir produtos manipulados à base de cannabis? STF decide

Supremo reconheceu repercussão geral na matéria e irá deliberar sobre a resolução da Anvisa que proíbe farmácias de manipulação de vender produtos à base de cannabis.

12/11/2024

O STF analisará a legalidade de uma resolução da Anvisa que impede as farmácias de manipulação de vender produtos derivados de cannabis. De acordo com a Anvisa, a comercialização desses produtos deve ser realizada exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição médica emitida por profissional habilitado.

Essa controvérsia será debatida no ARE 1.479.210, cujo tema de repercussão geral (Tema 1.341) foi reconhecido pelo plenário virtual do STF. A data do julgamento ainda não foi definida.

Anvisa pode proibir produtos à base de cannabis em farmácia de manipulação? STF decidirá.(Imagem: Freepik)

O caso em questão teve origem no TJ/SP, que manteve uma decisão impedindo a prefeitura de São Paulo de aplicar sanções a uma farmácia de manipulação por comercializar produtos de cannabis. As sanções poderiam incluir advertência, multa ou até o cancelamento do alvará de funcionamento. O TJ entendeu que a resolução colegiada 327/19 da Anvisa excedeu as competências da agência, ao estabelecer uma diferenciação não prevista em lei entre farmácias com e sem manipulação.

No recurso apresentado ao STF, a prefeitura de SP argumenta que a manipulação e a comercialização de produtos à base de cannabis requerem autorização sanitária, uma vez que se trata de substância psicotrópica sujeita a controle especial, visando prevenir e detectar desvios. Alegam também que a manipulação e comercialização desses produtos é uma questão de saúde pública e, portanto, deve ser tratada com rigor técnico por especialistas da área médica.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o tema tem gerado decisões divergentes nos tribunais estaduais, alguns validando a resolução da Anvisa e outros considerando que a norma extrapolou o poder regulamentar da agência. Para o ministro, a controvérsia possui grande repercussão e relevância política, social e jurídica, e o interesse em sua definição ultrapassa as partes envolvidas no processo.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Justiça autoriza cultivo de cannabis para tratamento psiquiátrico

7/11/2024
Migalhas Quentes

Anvisa proíbe importação de cannabis in natura e partes da planta

20/7/2023

Notícias Mais Lidas

Advogado vê parcialidade, grava audiência e juiz se declara suspeito

22/4/2025

PF investiga fraude de R$ 6,3 bilhões no INSS; Justiça afasta presidente

23/4/2025

TST: Anulada justa causa de bancária que fazia crossfit durante licença

22/4/2025

Unimed deve devolver valores de reajustes abusivos de plano desde 2020

23/4/2025

STF vê melhora de Bolsonaro ao participar de live e manda citar na UTI

23/4/2025

Artigos Mais Lidos

É agora ou nunca. A janela que se abriu com a IA generativa não vai durar para sempre

22/4/2025

Holding patrimonial: Benefícios, economia tributária e por que fazer agora

22/4/2025

Nova regra para trabalho em feriados e domingos: O que muda para as empresas a partir de julho de 2025?

23/4/2025

STF reforça a licitude da terceirização em atividade-fim e suspende todas as ações envolvendo o tema “pejotização”

22/4/2025

10 informações jurídicas essenciais acerca do inventário

21/4/2025