A SDI-1 do TST aceitou três novos IRRs - incidentes de recursos de revista repetitivos, que vão definir diretrizes sobre questões relevantes nas relações trabalhistas.
Os temas abrangem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação sindical na defesa dos direitos da categoria e a compensação de gratificações em convenções coletivas.
Esses novos IRRs, ainda em fase de distribuição, levarão o TST a estabelecer entendimentos obrigatórios que proporcionarão maior segurança jurídica para os participantes das relações trabalhistas, unificando a jurisprudência trabalhista em temas com impacto direto para empregados, empregadores e sindicatos.
O que é incidentes de recursos de revista repetitivos?
É um mecanismo do TST para uniformizar decisões sobre questões jurídicas recorrentes em processos trabalhistas. O tribunal seleciona casos representativos e, após julgar, aplica a mesma interpretação a processos semelhantes, garantindo decisões uniformes e agilizando a tramitação.
Execução em empresas em recuperação judicial
No tema 26, o TST analisará se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios.
O tema ganhou relevância após as alterações introduzidas pela lei 14.112/20, que modificou a lei de recuperação e falências (lei 11.101/05) e redefiniu o papel da Justiça do Trabalho em casos envolvendo empresas em recuperação.
- Processos: 24462-27.2023.5.24.0000 e 761-72.2022.5.06.0000
Atuação sindical em ações coletivas e substituição processual
O tema 27 aborda a extensão da legitimidade sindical para atuar em nome próprio em ações que beneficiem representados, mesmo que se trate de direitos de apenas um trabalhador.
Também definirá a possibilidade de sindicatos proporem ACP - ação civil pública e quais direitos podem ser defendidos em ações coletivas ou ACPs.
O objetivo é firmar uma tese vinculante sobre o papel dos sindicatos na substituição processual.
- Processo: 2061-71.2019.5.09.0653
Compensação de gratificação de função com horas extras
O tema 28 analisará a validade das normas coletivas que permitem a compensação do valor de gratificações de função com as horas extras determinadas judicialmente quando há afastamento da função de confiança.
O caso concreto envolve a Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do Itaú Unibanco, e nele se questiona se a compensação se limita ao período de vigência da norma ou abrange a totalidade do período coberto pelas ações ajuizadas.
- Processo: 272-94.2021.5.06.0121
Com informações do TST.