A partir desta quinta-feira, 24, pessoas físicas em todo o Brasil podem se inscrever no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa novidade surge após o CNJ concluir o prazo de registro voluntário de empresas privadas na plataforma, que oferece um endereço eletrônico para o recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.
O Domicílio Judicial Eletrônico, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, é uma solução totalmente digital e gratuita que facilita o acesso e agiliza as consultas para quem precisa acompanhar citações pessoais e outras notificações processuais. O sistema elimina a necessidade de envio de cartas e oficiais de Justiça, integrando esforços de transformação digital do Poder Judiciário para tornar o serviço mais ágil, eficiente e acessível a todos.
O registro de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico é voluntário e opcional, conforme definido pela resolução CNJ 455/22. A partir do momento do registro, as comunicações pessoais são enviadas exclusivamente pela plataforma, motivo pelo qual o CNJ alerta para a importância de conferir os dados e manter o cadastro atualizado. Aqueles que não confirmarem o recebimento de citação enviada pelo sistema dentro do prazo legal e sem justificativa poderão receber uma multa de até 5% do valor da causa. O usuário tem a opção de cancelar o registro a qualquer momento.
O uso da ferramenta é recomendado para facilitar e agilizar as comunicações processuais entre as partes e o Judiciário, conforme explica Luciana Freitas, gerente do Domicílio Judicial Eletrônico.
“Hoje a tendência é gerenciarmos nossas atividades de qualquer lugar com apenas alguns cliques, tudo na palma da mão. O Domicílio utiliza o gov.br, que é uma plataforma de acesso a diversos sistemas do Poder Executivo, como carteira de vacinação e INSS. Agora, o Poder Judiciário tem feito o uso dessa ferramenta também como forma de login, facilitando a vida das pessoas no uso de tecnologias”, afirma.
Para pessoas físicas que contam com advogado, o Domicílio Judicial Eletrônico permite que esses profissionais acessem o sistema por meio do perfil “Meus Representados” para verificar eventuais comunicações destinadas ao cliente.
Os interessados em se cadastrar devem seguir os seguintes passos:
- Acessar domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;
- Fazer login com a opção gov.br;
- Aceitar os termos de uso;
- Preencher os dados solicitados.
Apoio aos usuários
O Programa Justiça 4.0 oferece uma série de materiais e um curso sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para apoiar os usuários. Além disso, estão disponíveis vídeos tutoriais que explicam o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema.
Justiça 4.0
A iniciativa é fruto de parceria entre o CNJ e o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e conta com o apoio do CJF - Conselho da Justiça Federal, do STJ, do TST, do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TSE. O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico contou com a participação da Febraban - Federação Brasileira de Bancos.
Informações: CNJ.