O MGI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a AGU - Advocacia-Geral da União promovem nos próximos dias 15, 16, 18 e 24 de outubro seminários sobre a "Revisão do Decreto-Lei 200/67", que trata da organização da administração federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências.
Durante o evento, membros da Comissão de Especialistas, criada por meio de portaria conjunta do MGI e da AGU em maio deste ano, advogados e autoridades debaterão como tornar a legislação compatível com a CF/88 e com a modernização do serviço público.
Apesar de publicado há 57 anos, o decreto-lei ainda é norma de referência sobre a organização administrativa.
A atualização do decreto é uma iniciativa conjunta entre AGU e MGI. A comissão é formada por membros dos dois órgãos, além de especialistas em gestão e em Direito Público indicados pelas duas pastas.
Membro da Comissão de Especialistas, sócio fundador do Justino de Oliveira Advogados, Gustavo Justino de Oliveira, participará do "Seminário (eixo C) Parcerias em Políticas Públicas", hoje, 15/10, como mediador do painel 3 "Participação Social", a partir das 16h30. Amanhã, 16/10, no "Seminário (eixo B) Governança, Planejamento e Orçamento", ele mediará o painel 1 "Governança", a partir das 10h.
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