A 4ª turma do TJ/DF anulou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de revisão e repactuação de dívidas de servidor público superendividado. Para o colegiado, embora o plano de pagamento apresentado na audiência conciliatória não estivesse completo, isso não impede o prosseguimento do processo para elaborar plano judicial compulsório.
O autor, servidor público, recorreu da sentença que havia indeferido seu pedido de revisão dos contratos de empréstimo e repactuação das dívidas com diversos bancos, argumentando que sua remuneração estava comprometida em 124% de sua renda líquida.
Ele alegou que, além das dívidas, precisava arcar com despesas básicas de subsistência, caracterizando assim a viabilidade do procedimento de repactuação de dívidas conforme a lei 14.181/21, conhecida como lei do superendividamento.
O relator, desembargador Aiston Henrique de Sousa, destacou que a lei do superendividamento prevê um procedimento bifásico para a repactuação de dívidas: uma fase conciliatória e uma fase judicial compulsória.
Na primeira fase, é realizada uma audiência conciliatória em que o consumidor apresenta um plano de pagamento aos credores. Na segunda fase, caso a conciliação não seja bem-sucedida, é instaurado um processo judicial para revisão e integração dos contratos de crédito remanescentes, com a formulação de um plano judicial compulsório.
A decisão destacou que, embora o plano de pagamento apresentado pelo autor na audiência conciliatória não estivesse completo, isso não impede o prosseguimento do processo para a segunda fase, onde um plano judicial compulsório deve ser elaborado.
O relator enfatizou que o plano de pagamento compulsório deve levar em conta o patrimônio do devedor, suas fontes de renda e despesas mensais, assegurando a preservação do mínimo existencial, conforme regulamentado pelo decreto 11.150/22.
O desembargador ainda ressaltou que a sentença de primeiro grau cometeu um erro ao encerrar o processo sem possibilitar a apresentação completa dos documentos pelo autor e a formulação de um plano de pagamento adequado, incluindo a possibilidade de nomeação de um administrador judicial para auxiliar na elaboração do plano.
Assim, a turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para que a fase processual da lei do superendividamento seja devidamente observada.
A decisão destacou a necessidade de adotar medidas para que o autor apresente os documentos necessários sobre seu patrimônio acumulado, possibilitando a formulação de um plano de pagamento judicial compulsório.
O escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados atua no caso.
- Processo: 0730195-49.2023.8.07.0001
Veja a decisão.