A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial interposto por um motorista de aplicativo contra a decisão que confirmou seu descredenciamento definitivo do app de transportes 99. O recurso, relatado pela ministra Nancy Andrighi, discutia a validade do descredenciamento sem notificação prévia, contraditório e ampla defesa.
O motorista recorreu ao STJ após ter seu perfil excluído da plataforma digital 99 por suposta violação aos termos de uso da empresa. Ele alegou que a exclusão foi feita de forma unilateral e abrupta, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa, violando os princípios da lealdade, probidade e boa-fé nas relações contratuais.
No voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a relação entre o motorista e a plataforma digital possui caráter civil e comercial, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. A ministra ressaltou que, embora as plataformas de transporte individual sejam privadas, o transporte é de interesse público, e a segurança dos usuários deve ser garantida.
Segundo a relatora, o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. No entanto, considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista.
"Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento."
No caso específico, o motorista foi informado das razões que levaram à suspensão temporária de seu perfil. Após um procedimento de análise das acusações, no qual o motorista pôde apresentar suas alegações, a plataforma concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil.
A ministra, então, afirmou que não houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o motorista teve a oportunidade de se defender durante o processo.
Assim, manteve decisão do Tribunal de origem que entendeu que o descredenciamento foi legítimo e negou o recurso especial do motorista.
- Processo: REsp 2.135.783
Veja a decisão.