Migalhas Quentes

Apple deve trocar MacBook Pro após produto apresentar defeito em bateira

Magistrada considerou ser de responsabilidade da fornecedora substituir o produto, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor.

9/7/2024

Apple terá de entregar um novo MacBook Pro após consumidor adquirir produto com defeito na bateria. A decisão é da juíza de Direito substituta Marina Corrêa Xavier, do 1º JEC de Águas Claras/DF, após aplicar Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza os fornecedores por possíveis avarias em produtos. 

O consumidor alegou ter adquirido um MacBook Pro 2020 de 13”, cuja bateria não durava o tempo alegado pela fabricante, a americana Apple. O homem então procurou a assistência técnica para resolver a questão, porém, não obteve sucesso.

Ao avaliar o pedido, a juíza destacou que os prints colacionados pelo autor “atestam que os técnicos da própria ré reconheceram que o produto estava amparado pela garantia, tendo firmado o compromisso de resolver o problema, inclusive com a troca da bateria”.

Juíza manda Apple trocar computador com defeito na bateria.(Imagem: Apple.com)

Nesta linha, a magistrada pontuou que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina que caso o produto apresentar vício, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.

A juíza então, ao observar que o vício não foi sanado pela Apple, aplicou o art. 18 do CDC, que permite a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

“Assim, o autor faz jus à substituição do produto por outro igual ou com as mesmas especificações técnicas, devendo devolver o produto defeituoso para a fabricante, às expensas da empresa.”

Mediante o exposto e considerando a escolha do consumidor, a juíza determinou que a Apple forneça ao autor um produto com especificações iguais ou superiores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, mediante a devolução do produto defeituoso custeada pelo réu.

Leia a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Apple restituirá consumidor por venda de iPhone sem carregador

3/7/2024
Migalhas Quentes

“Modo perdido” do iPhone falha e Apple é condenada por acesso a celular

14/6/2024
Migalhas Quentes

Patrimônio digital: TJ/SP autoriza mãe a acessar ID Apple da filha falecida

30/4/2024

Notícias Mais Lidas

Por ameaçar servidores, TJ/RJ proíbe acesso de ex-estagiária na Corte

21/2/2025

STF invalida lei que isenta carros elétricos do IPVA

21/2/2025

TST: Apresentar 18 atestados "emendando" feriados justifica dispensa

21/2/2025

"Desperdício de tempo", diz juíza ao negar audiência de conciliação

21/2/2025

STF decide que lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos

22/2/2025

Artigos Mais Lidos

Imposto sobre herança – Novas regras do ITCMD a partir de 2025

21/2/2025

Tema 1.232 do STF: Inclusão de empresa do grupo econômico na execução trabalhista sem participação na fase de conhecimento – Atualizações e perspectivas

21/2/2025

Superendividamento e o juiz legislador: quando a lei vira opcional

21/2/2025

Quando a lei se antecipa ao crime: O limite entre planejamento e execução em atentados

21/2/2025

Fraude à cota de gênero: Risco de desvirtuamento por grupos políticos

21/2/2025