Migalhas Quentes

PL que veda marco temporal em terras indígenas avança na Câmara

Segundo o relator do novo projeto, Chico Alencar, o PL visa dar segurança jurídica aos direitos indígenas.

3/7/2024

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.566/23, que proíbe expressamente qualquer medida administrativa, legislativa ou judicial que fixe marco temporal para demarcar terras indígenas.

A proposta, de autoria da deputada Célia Xakriabá, também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que tem início com a colonização do Brasil em 1500.

Comissão dos Deputados aprova proposta que veda marco temporal para demarcar terra indígena.(Imagem: Renato Araujo/Câmara dos Deputados)

O PL 4566/23 já havia sido aprovado pela mesma comissão no ano passado, mas a votação foi anulada pela presidência do colegiado devido a problemas no sistema de deliberação, que impediram a apresentação de emendas ao primeiro parecer do relator, uma exigência regimental.

Favorável ao texto, o relator, deputado Chico Alencar, afirmou que a aprovação não é um “revanchismo” em relação à decisão do Congresso.

“O projeto de lei, em linha com a interpretação constitucional adotada, busca trazer maior segurança jurídica ao direito originário à terra dos povos indígenas, expressamente previsto no artigo 231 da Constituição."

O artigo constitucionalizou o conceito de terra indígena e elencou os direitos dos indígenas sobre ela. Nessa linha, a proposta aprovada define as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas como aquelas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O PL 4566/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Marco temporal: Decisão do ministro Gilmar Mendes traz esperança para os produtores

30/4/2024
Migalhas Quentes

STF: Fachin permite que Funai demarque terras indígenas no Paraná

16/1/2024
Migalhas Quentes

Terras indígenas: Lei que fixa regras do marco temporal é promulgada

28/12/2023

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024