A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou a Meta para que esclareça o uso de dados pessoais de brasileiros para treinar suas ferramentas de inteligência artificial. A notificação foi enviada nesta terça-feira, 2, e questiona a legalidade da ação, levantando preocupações sobre o uso do legítimo interesse como justificativa para o tratamento de dados.
A Senacon destacou que o uso de dados pessoais dos brasileiros pela Meta, sem uma finalidade específica e transparente, pode violar a legislação brasileira, incluindo o CDC e a LGPD. A entidade questiona a ausência de informações adequadas aos consumidores e práticas manipulativas que dificultam o exercício dos seus direitos.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatizou a importância de as empresas de internet respeitarem as leis brasileiras. "As empresas de internet devem entender que o Brasil possui leis e que essas leis prevalecem sobre os seus termos de uso", afirmou.
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A notificação exige que a Meta apresente, no prazo de cinco dias, esclarecimentos detalhados sobre o uso de dados de consumidores para treinamento de inteligência artificial, o propósito desse uso, o impacto do treinamento de IA nos consumidores, a política de informação adotada para o uso de dados e a existência de um canal de atendimento que facilite o exercício dos direitos dos consumidores.
Além disso, a Meta deve comprovar que sua política de privacidade cumpre com os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, indicando as bases legais aplicáveis a cada finalidade e os tipos de dados pessoais necessários.
O diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, ressaltou a vulnerabilidade dos consumidores diante do uso indiscriminado de seus dados pessoais para o treinamento de IA sem uma base legal sólida e transparente, afirmando que "é nosso dever proteger os direitos fundamentais dos consumidores, garantindo que suas informações pessoais sejam tratadas de maneira justa e legal".
De acordo com a notificação, a prática da Meta desrespeita a soberania legislativa do Brasil e pode resultar em um processo sancionatório. Wadih Damous reforçou que o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor, conforme os princípios, direitos e garantias previstos no CDC. Isso inclui proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir seu direito à informação e à liberdade de escolha.
Proteção de dados
Ainda nesta semana, a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados determinou a suspensão do uso de dados de usuários divulgados em plataformas da empresa Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. O conselho decisório da ANPD aprovou a medida cautelar, que em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil.
Foi dado prazo de cinco dias, a partir da intimação, para que a Meta apresente ao governo documentação que ateste a adequação da Política de Privacidade, mediante a exclusão do trecho correspondente ao tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa; e declaração assinada pelo encarregado, por membro do corpo diretivo ou representante legalmente constituído, atestando a suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil.
Veja o documento na íntegra.
Entenda
No ano passado, a Meta iniciou a introdução de experiências de inteligência artificial generativa em seus aplicativos e dispositivos, começando pelos Estados Unidos. Em abril, a empresa anunciou o lançamento da tecnologia em mais de uma dúzia de países além dos EUA, com planos de expandir ainda mais até o final do ano.
Em junho deste ano, a Meta implementou nova política de privacidade que abrange suas redes sociais. Ela autorizou o uso de conteúdos públicos compartilhados pelos usuários para o treinamento de IA generativa.