Migalhas Quentes

Apple restituirá consumidor por venda de iPhone sem carregador

Relator do caso considerou “incabível” a presunção da empresa de que todos os compradores de iPhone já dispõem de carregadores compatíveis.

3/7/2024

O TJ/CE manteve a condenação da Apple Computer Brasil por venda casada de iPhone sem carregador. A decisão unânime da 4ª câmara de Direito Privado confirmou a sentença da vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que havia determinado a restituição do valor gasto por um consumidor na compra de um adaptador de tomada.

O caso teve início em julho de 2022, quando o consumidor adquiriu um iPhone 11 que não acompanhava o carregador USB-C de 20W, apenas o cabo USB-C. Sem possuir outro carregador compatível, o cliente se viu obrigado a adquirir o acessório separadamente para utilizar o aparelho.

A Apple argumentou que a venda do celular sem carregador não prejudicava o consumidor, pois o valor do acessório não era repassado no preço final do produto. A empresa também sustentou que os clientes poderiam utilizar carregadores de terceiros homologados pela Anatel e que a prática visava à sustentabilidade, já que a maioria dos consumidores já possuía adaptadores de modelos anteriores.

Apple é condenada a restituir valor por adaptador de tomada de carregador.(Imagem: Freepik)

No entanto, o desembargador André Luiz de Souza Costa, relator do caso, considerou “incabível” a presunção da empresa de que todos os compradores de iPhone já dispõem de carregadores compatíveis. O magistrado também ressaltou que a Apple não apresentou provas suficientes de que a venda separada dos produtos traria benefícios reais ao meio ambiente.

Não foram apresentadas provas minimamente plausíveis acerca da efetiva redução de impactos ambientais com a venda separada dos produtos ou sobre a desnecessidade do carregador de bateria, visto que o produto acessório continua a ser comercializado, embora separadamente, ou seja, não há qualquer expectativa de redução da produção, consequentemente, não se pode afirmar que haverá redução de descarte. Ressalto ainda que o fato vem sendo alvo da fiscalização estatal, uma vez que representa nítida violação aos direitos dos consumidores”, destacou o desembargador.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/PR condena Apple por venda casada de celular e carregador

1/6/2023
Migalhas Quentes

Apple terá de fornecer carregador original a comprador de iPhone

2/11/2022
Migalhas Quentes

Justiça condena Apple em R$ 100 mi por venda de iPhone sem carregador

14/10/2022

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

TRT-15 mantém condenação aos Correios por burnout de advogado

18/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024