A AGU enviou nesta sexta-feira, 28,ao STF um parecer favorável à inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo. A adoção do modelo é alvo de ações movidas pelo PSOL e pelo PT, que contestam a sua validade legal.
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas.
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No documento, a AGU argumenta que os estados não podem instituir um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a AGU afirma que a Constituição não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
"A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições."
Ação no STF
O parecer foi anexado à ação em que o PSOL pede a suspensão do modelo educacional, argumentando que a intenção é substituir o sistema público de educação, ao invés de coexistir com ele, como afirma o governo paulista.
“O objetivo é a gradual substituição de profissionais da educação, que devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.
À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.
“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, e ainda não há prazo para a decisão.
- Processo: ADIn 7.662