Migalhas Quentes

Lula sanciona lei que taxa compras internacionais de até US$ 50

Norma cria taxação de 20% sobre essas compras.

27/6/2024

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 27, lei 14.902/24 que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. A alteração afeta grandes varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

A lei, publicada no DOU nesta manhã, 28, foi assinada em uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, no dia anterior, 27. 

Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra.

A medida foi incluída no Mover - Programa de Mobilidade Verde e Inovação que visa incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil. O projeto também foi sancionado pelo presidente.

Lula sanciona taxação de compras internacionais de até US$ 50 e incentivo a veículos sustentáveis.(Imagem: Ricardo Stuckert/PR)

Taxação

Até então, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu uma taxa de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

Compras dentro desse limite são comuns em sites de varejistas estrangeiros, especialmente do sudeste asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, alegando concorrência desleal sem o tributo.

Programa Mover

Mover - Programa de Mobilidade Verde incentiva a descarbonização da indústria de veículos, estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação e reduz impostos para quem polui menos, criando o IPI Verde.

Para acessar os incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentados em decreto presidencial e portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos.

A expectativa é que o Brasil passe a produzir componentes de veículos elétricos, atualmente importados.

Confira a lei completa.

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