O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 27, lei 14.902/24 que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. A alteração afeta grandes varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.
A lei, publicada no DOU nesta manhã, 28, foi assinada em uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, no dia anterior, 27.
Pela regra anterior, essas compras estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. O novo texto inclui no preço, antes do ICMS, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra.
A medida foi incluída no Mover - Programa de Mobilidade Verde e Inovação que visa incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil. O projeto também foi sancionado pelo presidente.
Taxação
Até então, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu uma taxa de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.
Compras dentro desse limite são comuns em sites de varejistas estrangeiros, especialmente do sudeste asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, alegando concorrência desleal sem o tributo.
Programa Mover
O Mover - Programa de Mobilidade Verde incentiva a descarbonização da indústria de veículos, estabelece limites mínimos de reciclagem na fabricação e reduz impostos para quem polui menos, criando o IPI Verde.
Para acessar os incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentados em decreto presidencial e portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos.
A expectativa é que o Brasil passe a produzir componentes de veículos elétricos, atualmente importados.
Confira a lei completa.