Aspectos como proteção de dados, proteção ao trabalho e até armas letais autônomas foram incluídos no relatório do senador Eduardo Gomes, apresentado à CTIA - Comissão sobre Inteligência Artificial nesta terça-feira, 18.
Ele apresentou um substitutivo ao projeto de lei (PL 2.338/23), do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A proposta, atualmente em análise na comissão, incorporou vários temas de outros nove projetos que tramitam em conjunto, considerados prejudicados pelo relator. O presidente da CTIA, senador Carlos Viana, concedeu vista coletiva.
"Foram incorporadas ao texto novas regras de proteção ao trabalho e aos trabalhadores, organizadas em seção específica, na qual é determinada a adoção de medidas para mitigar os impactos negativos e potencializar os positivos da inteligência artificial", explicou o relator.
Eduardo acrescentou que o substitutivo acompanhou tendências regulatórias adotadas durante a discussão sobre o tema no Reino Unido e nos Estados Unidos. Segundo ele, esses países promovem uma cooperação entre autoridades setoriais, com um equilíbrio para promover a livre iniciativa e a livre concorrência. Ele acatou completa ou parcialmente 27 das 55 emendas apresentadas até a leitura do parecer e esclareceu sobre a diretriz adotada em relação à responsabilidade civil.
"O texto elaborado optou por aplicar aos sistemas de inteligência artificial as regras gerais definidas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Como destacado anteriormente, grande parte dos sistemas de inteligência artificial já estão sedimentados no cotidiano da sociedade, e esses instrumentos legais, por experiência, já se provaram adequados", afirmou.
O senador tocantinense relembrou que a comissão de juristas, que apresentou um texto-base sobre o tema, realizou um total de 12 audiências públicas. Essas audiências contaram com a participação de 54 palestrantes em painéis multissetoriais, abrangendo o setor público, academia, indústria e terceiro setor.
Além das audiências, a comissão recebeu mais de 100 manifestações escritas de entidades representativas da sociedade civil, órgãos governamentais, universidades e empresas. O Senado consolidou essas contribuições em uma nota informativa.
A CTIA aprovou ainda um requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes para a realização de mais cinco audiências públicas sobre avaliação de riscos, governança, autorregulação e boas práticas, fiscalização e inovação sustentável.