O ministro Edson Fachin, do STF, submeteu diretamente ao plenário o julgamento da ADIn 7.663, na qual a Anacrim - Associação Nacional da Advocacia Criminal questiona a lei 14.843/24, que modificou a lei de execução penal para proibir as saídas temporárias de presos, conhecidas popularmente como “saidinhas”.
A providência está prevista na lei das ADIns (lei 9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, sem a análise prévia do pedido de liminar. Para o relator, esse rito deve ser aplicado devido à relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.
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Pedido de informações
Em sua decisão, o ministro também solicitou a manifestação e eventuais relatórios e informações do DMF - Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, no prazo de dez dias.
Em seguida, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão dez dias para prestar informações. Posteriormente, a AGU e a PGR devem se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Dignidade violada
Na ação, a entidade argumenta que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vida privada, além de restringir direitos dos detentos ao limitar mecanismos que garantam sua reintegração à sociedade.
Alega ainda que, ao proibir a saída temporária de presos, o Brasil estaria violando acordos internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garantem tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.
- Processo: ADIn 7.663