STF, nesta sexta-feira, 17, formou maioria para autorizar que delegados possam solicitar ao MP a abertura de uma ação cautelar de antecipação de produção de prova em casos que envolvam violência contra crianças e adolescentes.
Seguindo o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, o plenário considerou que caberá ao promotor "avaliar se entende ser o caso de atuação, nos limites de sua independência funcional e observados os deveres que lhe são inerentes".
Se não houver pedido de vista ou destaque, o julgamento será finalizado hoje.
407244
Entenda
O objeto de questionamento do caso é o art. 21, parágrafo 1º, da lei 14.344/22, conhecida como lei Henry Borel, que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
A ação foi ajuizada pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Segundo a entidade, a expressão "a autoridade policial poderá requisitar", constante do dispositivo, inverte a lógica acusatória, pois cabe ao MP requisitar diligências policiais.
A associação argumenta que a ação penal pública deve ser promovida, privativamente, pelo Ministério Público, e, por essa razão, a Constituição Federal não permite ao delegado de polícia promovê-la. De acordo com a Conamp, "o Ministério Público não se submete à determinação ou ordem da autoridade policial".
Voto do relator
Em seu voto, Fux analisa a arquitetura constitucional do sistema de persecução penal, que visa proteger as vítimas de atos injustos e garantir que o Estado respeite o devido processo legal. S. Exa. ressalta a importância da proteção de crianças e adolescentes contra a violência, destacando que a norma em questão busca aumentar a eficiência na apuração e punição desses crimes, considerando a vulnerabilidade das vítimas.
O voto também examina a função do Ministério Público e sua autonomia constitucional, destacando que a Constituição conferiu ao MP autonomia funcional e administrativa.
Segundo Fux, trata-se, portanto, de saber se é possível que a autoridade policial requisite ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, considerando a conformação do sistema acusatório, a independência funcional do Ministério Público e a interpretação tradicional do verbo "requisitar", que denotaria uma ideia de "determinar", "dar ordem".
O ministro argumenta que a expressão "requisitar ao Ministério Público" não pode ser interpretada como uma determinação ou ordem que subjugue a autonomia funcional do parquet. A interpretação correta do termo "requisitar" deve respeitar a independência da atuação ministerial, permitindo que o MP avalie a necessidade de ação conforme sua discricionariedade e deveres institucionais.
Fux conclui que o artigo 21, § 1º, da lei 14.344/22 deve ser interpretado conforme a Constituição, no sentido de que a autoridade policial pode solicitar, e não determinar, a propositura de ação cautelar de produção de provas pelo Ministério Público. Dessa forma, a autonomia e independência funcional do parquet são preservadas, garantindo que a atuação ministerial ocorra dentro dos limites constitucionais e legais.
"Dar ao termo normativo o sentido de 'solicitar' preserva a autonomia constitucional do Ministério Público, mantém a ideia legislativa de se possibilitar a provocação da polícia judiciária para a coleta cautelar de provas, diante de caso de violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente, e mantém o sentido extraído do texto dentre aqueles permitidos pelos limites semânticos da palavra empregada pelo Legislativo. Por essa razão, a interpretação conforme a Constituição é a medida mais adequada para o controle judicial de constitucionalidade do artigo 21, § 1º, da lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022."
O relator foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.
Voto vogal
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, acompanhou o relator com a ressalva de o MP precisa fundamentar sua decisão caso opte por não promover a ação cautelar de antecipação de prova requisitada pela polícia em casos desse tipo.
- Processo: ADIn 7.192
Leia o voto do ministro Luiz Fux.
Leia o voto vogal do ministro Gilmar Mendes.