Além da data comemorativa do Dia Internacional do Trabalho, neste 1º de maio também é marcado pelos 83 anos de atividades da Justiça do Trabalho no Brasil. Por mais de oito décadas, o órgão tem acompanhado as evoluções nas relações laborais, assegurando que os trabalhadores tenham acesso à Justiça e a proteção de direitos.
No entanto, segundo o juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, da 1ª vara de Taubaté/SP, apesar da essencialidade da Justiça trabalhista, o segmento ainda enfrenta preconceito e confusões acerca de sua atividade.
“A Justiça do Trabalho é frequentemente mal compreendida, cercada por muitas fake news que alegam que ela encarece a atividade econômica no Brasil, desequilibrando de forma negativa as relações econômicas. Isso, absolutamente, não é verdade,” explica Feliciano.
Veja o vídeo da entrevista:
De acordo com o magistrado, ao contrário do que muitos pensam, o Direito do Trabalho no Brasil não beneficia apenas os trabalhadores. Ele argumenta que a Justiça do Trabalho não oferece ao empresário um dos quadros mais rígidos de proteção social se comparado a outros modelos internacionais.
“A maior parte dos Direitos constitucionais da Carta de 1988 que ainda não foram regulamentados, e por isso não podem ser exercidos, é composta por Direitos sociais. Isto é um país paternalista do ponto de vista do direito social? Não me parece", afirma Feliciano, criticando o preconceito de que o Brasil seria um país paternalista, o que leva a ideias infundadas à Justiça do Trabalho e à proliferação de desinformação.
Prova disso estão nos números. Em último levantamento realizado pelo Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, as reclamações consideradas totalmente procedentes foram apenas 2% do total, embora a ideia de que a balança tombe para o lado do trabalhador seja bastante disseminada.
A pesquisa também mostrou que os resultados mais frequentes envolvem decisões parcialmente favoráveis, seja por meio de conciliações entre patrões e empregados (quase 40%), seja por meio de decisões de mérito (28%).
Outra crítica comum é a alegada falta de celeridade nos julgamentos, que, segundo o magistrado, não pode ser atribuída exclusivamente à Justiça.
“O que você vê pela janela é a paisagem do conflito. Eu não posso culpar a janela pelo conflito. Se eu tenho muita conflituosidade trabalhista no Brasil, talvez seja porque nós também temos uma elevada cultura de sonegação de direitos trabalhistas no Brasil.”
Feliciano menciona que há empresas que adotam estratégias para prolongar litígios, somente considerando acordos nas instâncias superiores.
“Essa é uma cultura que precisa mudar, que é uma cultura de sonegação, de postergação de direitos sociais, que leva a alta litigiosidade. Isto precisa ser pensado inclusive com campanhas públicas.”
Segundo Feliciano, nenhum outro ramo do Judiciário gera consequências tão profundas na realidade social, especialmente em uma dimensão coletiva, quanto à Justiça do Trabalho., cujos efeitos coletivos são mais significativos do que os individuais.
“A Justiça do Trabalho é um patrimônio do poder Judiciário nacional, até porque, ela impacta positivamente e transforma a realidade, o que incômoda. Ela incomoda muito, especialmente alguns segmentos. E não é incomum que, periodicamente, haja discursos mais ou menos violentos pela extinção da Justiça do Trabalho.”