Em entrevista à TV Migalhas, concedida hoje durante reunião-almoço do IASP, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, levantou preocupações sobre as implicações financeiras e práticas das novas exigências impostas pela lei das saidinhas. O ministro falou sobre a exigência dos exames criminológicos e o uso de tornozeleiras eletrônicas, medidas que, segundo ele, terão um alto custo para os Estados.
Lewandowski relembrou também seu tempo de atuação no tribunal de alçada criminal, ressaltando que o exame criminológico foi uma prática anteriormente abandonada devido à sua complexidade e custo. "Eu mesmo, quando era juiz, examinei vários incidentes de execução em que se exigia o exame criminológico para que o preso saísse do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto", comentou o ministro.
Segundo o ministro, a exigência de avaliações por múltiplos profissionais, como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, além da autorização do diretor do estabelecimento prisional, tornava o processo bastante oneroso.
O ministro também destacou a inconstitucionalidade da proibição das saídas temporárias para detentos em regime semiaberto, uma medida que foi vetada por violar a dignidade da pessoa humana e o princípio da individualidade da pena. Segundo ele, essa proibição atenta contra a proteção da família, um valor assegurado pela Constituição Federal.
Além dos aspectos legais e constitucionais, Lewandowski expressou preocupações práticas, também. "Alguns críticos dizem que a exigência de um exame criminológico, que é complexo e custoso, pode impedir ou pode atrasar a progressão de regime que é um direito dos presos".
O ministro enfatizou que essa questão precisa de atenção e solução pelas autoridades estaduais, que serão responsáveis por implementar essas novas exigências.
Confira a fala:
Durante o evento, o ministro também falou sobre a mudança no perfil da criminalidade, sobre a criação do Sistema Único de Segurança Pública e a necessidade de se alterar a constituição para que União tenha maior capacidade de atuar em relação aos demais entes da federação. "É preciso conferir competência à União para elaborar um plano nacional de segurança e defesa social, como está previsto na lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”.