No último dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou o PL que regulamenta a tributação das apostas esportivas. A proposta prevê a taxação dos jogos e apostas online como cassinos virtuais - que havia sido retirada pelos senadores, mas que os deputados conseguiram reintegrar ao texto.
Diferentemente das apostas esportivas, legalizadas em 2018, por meio da lei 13.756, as apostas de cassino não tiveram nenhuma atualização desde a lei 3.688/1941. Até então, os cassinos onlines estavam permanentemente proibidos, o que fez com que empresas encontrassem brechas na lei para funcionarem no Brasil.
Segundo o advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D'Urso, advogado do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, empresas localizadas fora do país têm autorização para que usuários acessem seus conteúdos no Brasil.
"Alguns cassinos estão hospedados e criados fora do território nacional, principalmente em Curaçao, no Caribe, e em Malta. Não há nenhuma proibição dos brasileiros usuários acessarem esse site do cassino virtual que está fora do país e jogar."
É o caso da Blaze, uma das maiores empresas do ramo de cassinos virtuais do país. A empresa ficou conhecida pelo seu jogo chamado “Crash”, ou popularmente, “jogo do aviãozinho”. No jogo, o apostador inicia o voo de um avião, sendo crucial interromper antes da palavra "crash" surgir. Em caso de sucesso, o valor apostado é multiplicado pelo número exibido na tela. No entanto, se a palavra "crash" aparecer antes de interromper o voo, o apostador perde o dinheiro.
Veja a entrevista:
Polêmicas
Apesar da legalidade no país, nos últimos meses, vários empresas de apostas estrangeiras, incluindo a Blaze, foram alvos de denúncias relacionadas a problemas dentro da plataforma.
"O jogador ganha, mas não recebe o dinheiro, não consegue retirar o prêmio. Muitas vezes, a plataforma justifica identificando problemas ou fraudes e limpa a conta do usuário."
Após as denúncias, a Blaze teve o site bloqueado em 22 de agosto por ordem judicial, decisão revogada em 24 de novembro.
Desde então, a empresa é alvo dos investigadores do DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais da Polícia Civil de São Paulo, que indicaram em relatório a existência de uma organização criminosa por trás das atividades da empresa, impulsionada por influenciadores digitais.
"Desconfia-se que poderia ser um grande estelionato, uma fraude para vitimar esses jogadores. Nos casos envolvendo a Blaze, a situação se agrava, pois não há identificação do proprietário da plataforma, não tem representação ou representante no Brasil. Os usuários não podem procurar a Justiça, pois não têm a quem processar."
O MP/SP, em 7 de dezembro, recomendou o arquivamento do inquérito referente a estelionato e crimes econômicos. Sobre as suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa, a promotoria solicitou que as investigações fossem conduzidas pela vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da capital.
Confira:
Influenciadores
Parte do sucesso da Blaze no país, os influenciadores digitais têm sido peça fundamental no grande número de adeptos aos jogos da empresa. A Blaze tem pago quantias altas para que essas personalidades divulguem serviços ou produtos da empresa. Diante das polêmicas envolvendo estas empresas de Cassinos Virtuais, levantou-se o debate sobre a responsabilidade desses influenciadores.
"O influenciador estaria divulgando um grande estelionato como se fosse um cassino de verdade, como se fosse um jogo real. Diante disso, muitos juízes já têm entendido pela responsabilidade desse influenciador."
Além das responsabilizações na Justiça, o assunto tem avançado na Câmara dos Deputados. Comissão aprovou o PL 3915/23, que proíbe influenciadores digitais de fazerem publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet.
Entenda:
Do outro lado
Em defesa, o advogado criminalista da empresa, Leonardo Magalhães Avelar, do escritório Avelar Advogados, afirmou que a "Blaze é uma plataforma de apostas online, licenciada em Curaçao, local em que as apostas são permitidas e devidamente regulamentadas".
Também apontou que o MP já pediu o arquivamento do inquérito policial relacionado aos supostos delitos, por considerar que não estão configurados; além do juízo ter revogado a decisão de bloqueio do site, por considerar a medida desproporcional e desarrazoada.
Avelar também ressaltou que a PF possui entendimento consolidado de que "a prática de apostas pela internet, por meio de sites sediados no exterior, não configura infração penal no ordenamento vigente, ainda que os apostadores sejam brasileiros, não ensejando a abertura de qualquer procedimento investigativo no âmbito da Polícia Federal".
Por fim, o advogado afirmou que a criação de inquéritos policiais múltiplos sobre tema já enfrentado e arquivado em outras oportunidades não se justifica.
"A regulamentação das casas de apostas vem sendo debatida pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, tendo sido recentemente aprovada pelo Senado Federal. Dessa forma, a insistência na realização de investigações criminais sem fundamento concreto traz um desnecessário esgarçamento institucional com os demais Poderes que estão regulamentando o tema."