Em entrevista à TV Migalhas, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a ministra do TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, avaliou recentes decisões do STF que anularam reconhecimentos de relações de emprego feitos pela Justiça Trabalhista.
Para a ministra, há incompreensão por parte de segmentos do STF a respeito do tema, o que exige mais diálogo institucional.
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A ministra alertou que o reconhecimento de relações de emprego entre trabalhadores e empresas de transportes ou de entregas é um dos assuntos mais importantes no campo social mundial. Segundo a magistrada, o Brasil é um dos países mais desiguais nesse tema, já que tem em torno de 2 milhões de trabalhadores de aplicativos.
Desconhecimento e incompreensão
Para Delaíde, segmentos do STF desconhecem e não compreendem o papel da Justiça do Trabalho ao decidir a respeito de questões trabalhistas das plataformas digitais.
“O que existe hoje é um desconhecimento por parte de segmentos do STF sobre o direito social, sobre a importância do direito do trabalho e sobre o papel da Justiça do Trabalho que instrumentaliza o direito social, que é o Direito do Trabalho.”
Disposição constitucional
Delaíde apontou que há, na CF, disposição expressa acerca da competência da Justiça do Trabalho para decidir, não apenas casos de relação de emprego, mas qualquer tipo de relação de trabalho, exceto aquelas para as quais a lei dá entendimento diverso.
Ademais, mencionou que a Carta Maior assegura o trabalho digno da pessoa humana e que a OIT – Organização Internacional do Trabalho traz o mesmo princípio, desde 1999, em uma agenda também adotada pelo Brasil. Delaíde também ressaltou que a agenda 2030 da ONU assegura o trabalho decente e sustentável em seu oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável.
Na contramão da CF
Para a ministra, o STF, em decisões recentes, tem olhado pela perspectiva do setor econômico, não do direito social. Assim, o desencontro entre STF, TST e sociedade desafia um diálogo institucional, “para que haja um amplo diálogo sobre essas questões, porque o Supremo está decidindo na contramão da CF, de quem ele é guardião. Ele está decidindo na contramão das normas e dos tratados internacionais e não está observando a proteção social, o direito social e o Direito do Trabalho”, concluiu Delaíde.
O evento
Belo Horizonte é palco, novamente, após 33 anos, do maior evento jurídico do mundo - a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, o evento, que acontece a cada três anos, terá programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais.