O partido Rede Sustentabilidade pediu no STF a prorrogação do prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (LC 195/22) até 31/12/2024. A norma dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais destinadas ao setor cultural em razão da pandemia de covid-19. A ADIn 7.478 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A legenda explicou que a plataforma governamental para a submissão dos pedidos de recursos só foi aberta em maio de 2023, e os estados, os municípios e o Distrito Federal tiveram até julho para apresentar o plano de ação a ser aprovado pela União, com possibilidade de necessários reajustes. Em seguida, para receber o repasse, era preciso assinar o termo de adesão. Somente após esse trâmite é que se chega à fase de seleção dos agentes da cultura a serem beneficiados, por meio de chamamento público.
Cumprimento apressado
Para a Rede, o prazo reduzido para a execução dos valores (31/12/2023) perpetua uma situação de desfavorecimento do setor cultural e ofende o princípio de eficiência administrativa, já que o cumprimento apressado implica o mal uso dos recursos públicos.
O partido ressalta que o setor cultural já manifestou seu descontentamento em relação aos editais de prazo limitado, que acabam inviabilizando a participação dos pequenos produtores, justamente os que mais necessitam dos recursos para retomar sua produção artística.
A legenda observa, ainda, que se os entes federados não conseguirem executar os recursos já destinados na Lei Orçamentária Anual até o prazo atual, eles serão restituídos aos cofres da União.
- Processo: ADIn 7.478
Informações: STF.