Entrou em vigor no dia 1º de julho uma lei de imigração na Flórida, a SB-1718, que impõe sérias restrições e consequências criminais para imigrantes indocumentados que vivam no Estado ou para indivíduos e empresas que de alguma maneira ajudem estrangeiros em situação irregular. A norma foi sancionada em maio pelo governador republicano Ron DeSantis.
Para entender os principais pontos e impactos da nova lei, conversamos com o advogado Daniel Toledo, do escritório Toledo Advogados Associados, especialista em Direito Internacional.
Lei anti-imigração
Inicialmente, Toledo explica que a regulamentação é estadual, não tendo força Federal. E destaca que os pontos da nova lei são, na verdade, pontos que já existiam há muito tempo na própria legislação Federal. “A lei da Flórida veio só reiterar esses pontos”, afirma.
Segundo o advogado, se, por exemplo, um agente de polícia de trânsito parar uma pessoa e detectar que ela está ilegal, ele terá de acionar a força policial Federal para que tome as devidas providências.
“Não imagine que um agente de polícia estadual vai simplesmente prender a pessoa porque ela está ilegal. Não é assim que funciona.”
Em seguida, o especialista em Direito Internacional ressalta uma questão da nova norma que pode ter grandes impactos: a Flórida deixou de considerar a carteira de habilitação de alguns outros Estados como válidas, como Connecticut, Delaware, Havaí, Rhode Island e Vermont.
“O motivo? Muitos desses Estados concedem carteiras de habilitação a indocumentados”, aponta Toledo.
Outra questão relevante trazida pela SB-1718 é relacionada aos empregadores. De acordo com o especialista, foi imposta uma multa altíssima para quem empregar pessoas indocumentadas. Além da multa, a empresa pode perder sua licença de funcionamento.
“Se um restaurante, por exemplo, empregar indocumentados e a polícia pegar, esse estabelecimento vai perder a licença de funcionamento dele.”
Impacto na economia
Atualmente, os imigrantes – muitos deles indocumentados e ilegais - representam 33% da força de trabalho da Flórida, segundo dados apresentados pelo advogado. Então, sem dúvidas, na avaliação dele, a nova lei anti-imigração terá grandes impactos em alguns setores da economia.
“O que vai acontecer? Saindo uma boa quantidade dessas pessoas, obviamente você vai ter uma maior necessidade de contratação. E quando você tem uma maior necessidade de contratação, com a menor demanda de empregados disponíveis no mercado, você faz com que o salário suba.”
Daniel ressalta que os Estados Unidos estão entrando em um período eleitoral para presidência, sendo Ron DeSantis pré-candidato.
“Obviamente ele vai querer mostrar números diferentes daqueles que têm hoje, quando o salário da Flórida é super baixo. Ele vai querer demonstrar isso, vai querer demonstrar esse aumento na capacidade de compra e nos salários das pessoas usando desse artifício.”
Entretanto, o profissional lembra que não adianta apenas criar essa “cortina de fumaça” para os eleitores verem:
“Eu acho que o grande problema não está só em você reprimir a imigração, está em você, em primeiro lugar, fechar fronteira para que não entrem novos ilegais. E depois, e mais importante, é você regulamentar aqueles que estão dentro dos Estados Unidos, porque aí sim essas pessoas vão passar a pagar impostos, vão passar colaborar com o país de outra forma e vão trazer muito mais agregação para o mercado de trabalho.”
Migração para outros Estados
O advogado conta que tem percebido uma migração desses indocumentados da Flórida para outros Estados. Todavia, ressalta que a grande maioria das pessoas com quem tem conversado não cogita a possibilidade de voltar para o Brasil.
“Às vezes eles não têm a capacidade de voltar para o Brasil porque já estão há muito tempo nos Estados Unidos e não se adaptariam, principalmente na questão de trabalho, ou porque os filhos estão na escola e eles fazerem esse tipo de mudança pode ser uma situação extremamente caótica e problemática.”