O ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira, 28, um acordo entre o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisição da Chocolates Garoto.
A operação de compra da Garoto pela Nestlé, iniciada em 2002, havia sido reprovada pelo Cade em 2004, o que levou a empresa compradora a propor ação judicial em 2005. Em segundo grau, o TRF da 1ª região determinou que o Cade realizasse nova análise sobre a operação, mas a Nestlé e a Garoto interpuseram recurso especial, cujo agravo (AREsp) ainda não havia sido julgado pelo STJ.
Acordo limita aquisição de novas empresas e preserva fábrica da Garoto
Nos termos do acordo, em razão da compra da Garoto, a Nestlé se compromete a não adquirir, pelo prazo de cinco anos, outras empresas ou ativos que, acumuladamente, representem mais de 5% do mercado brasileiro de chocolates.
Pelos próximos sete anos, a Nestlé também se comprometeu a não intervir em pedidos de redução, suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre a importação de chocolates, nem participar de qualquer ação para elevar tributos de importação, dificultar o livre comércio internacional do produto ou criar barreiras que prejudiquem a entrada de novas empresas no mercado nacional.
Também pelo período de sete anos, o acordo prevê a manutenção da fábrica da Garoto em Vila Velha/ES, sob pena de multa de R$ 50 milhões.
- Processo: AREsp 2.274.165
Informações: STJ.