Presente durante a 18ª Conferência da Advocacia Mineira em Uberlândia/MG, o presidente da OAB Beto Simonetti concedeu entrevista à TV Migalhas, e abordou brevemente a pauta da fixação dos honorários por equidade no STF.
No caso, o recurso da União que está em análise pela Suprema Corte visa contestar o entendimento do STJ, de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida em causas de valor elevado, e que a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC.
Para o presidente, esse debate é vital para a advocacia.
“Devem reconhecer exatamente aquilo que nós levamos a ser reconhecido lá, que era a reafirmação do art. 85 do CPC. Somado ainda ao fato de que a lei 14.365 que alterou o nosso estatuto, incluindo a proibição da imposição de honorários equitativos”
Simonetti afirma que espera o reconhecimento e a reafirmação do texto legal no Supremo, e pontua que a regra imposta é infraconstitucional.
“Não há absolutamente nenhum ponto a ser discutido sob o plano constitucional no STF.”
Assista à entrevista:
O evento
Entre os dias 14, 15 e 16 de junho acontece em Uberlândia/MG a 18ª Conferência da Advocacia Mineira. Com o mote "Inovar, Incluir e Avançar", o evento busca debater assuntos fundamentais para conectar os advogados e as advogadas do Estado.