Lei n° 11.331
OAB ajuiza ADIn no STF contra lei paulista sobre taxas de cartórios
O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, ajuizou ontem no STF a ADIn 3887 (clique aqui) contra dispositivos da lei paulista n° 11.331 (clique aqui), de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos (taxas) cartorários no Estado de São Paulo. Com pedido de liminar, a ADIn destaca que essa lei afronta o parágrafo 2° do artigo 145 da Constituição Federal (clique aqui) e que o STF já pacificou o entendimento de que emolumentos dos cartórios têm natureza tributária, evidenciando, portanto, sua inconstitucionalidade. A OAB pede o expurgo do ordenamento jurídico dos incisos II e III do artigo 7° da referida lei.
A seguir, a íntegra da Adin ajuizada ontem pelo Conselho Federal da OAB no STF:
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra os incisos II e III do artigo 7º, da Lei paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
A lei, na qual se encontram os comandos impugnados, dispõe sobre emolumentos cartorários no Estado de São Paulo.
Os incisos fustigados nessa ação (incisos II e III do art. 7º) tratam da base de cálculo para a cobrança de tais exações; verbis (doc. 02):
Lei Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
“Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:
I – (...);
II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;
III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis.”
O STF já pacificou o entendimento de que os emolumentos cartorários têm natureza tributária, especificamente, natureza de taxas. Verbis:
ADI 3694 / AP – AMAPÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
“EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de <_u13a_metricconverter productid="2006, a" u2:st="on">2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz.”
Os incisos II e III do art. 7º impugnados são inconstitucionais, porque elegem como bases de cálculo para emolumentos cartorários aquelas próprias de impostos.
De fato, o inciso II elege como base de cálculo aquela peculiar do IPTU; o inciso III elege como base de cálculo aquela peculiar do imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis.
A C.F. veda expressamente tal eleição. As taxas não podem ter base de cálculo de impostos; verbis:
Art. 145. (...)
“§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”
Evidenciada a inconstitucionalidade, impõe-se seja a presente ação julgada procedente, ante os argumentos ora expostos e ainda aqueles contidos em parecer de José Afonso da Silva lavrado por ocasião da análise da questão no âmbito da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (doc.03).
Liminar
A suspensão liminar dos preceitos legais impugnados se impõe. A cada dia os cidadãos que necessitam dos serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo são feridos, pelas normas inconstitucionais ora atacadas, em seus direitos fundamentais de não pagar tributos que não são devidos.
A exigência indevida, acaso não suspensa liminarmente, ensejará, quando do julgamento final favorável ao autor, o ajuizamento de milhares de ações de repetição, em detrimento do bom funcionamento do Poder Judiciário.
A hipótese, pois, indica a conveniência da suspensão liminar dos preceitos atacados.
Pedido
Por todo o exposto, pede o autor seja suspensa a eficácia dos incisos II e III do artigo 7º, da Lei paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Pede, ainda, seja declarada a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 7º, da Lei paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002.
Requer seja citado o Advogado-Geral da União, nos termos do artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, para defender o ato impugnado, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo IV, em Brasília, Distrito Federal.
Requer, outrossim, sejam oficiados o Governador e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para prestarem informações no prazo legal.
Protesta pela produção de provas porventura admitidas (art. 9º , §§ 1º e 3º da Lei 9.868).
Dá à causa o valor de mil reais.
Cezar Britto
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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