O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020.
A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do Estado e da União.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico de Freitas, diz que o acordo traz consequências jurídicas importantes, como a reparação por dano moral e a responsabilização da empresa por violar direitos humanos.
"Aquele ato se concretizou justamente porque era uma pessoa negra. Se fosse um homem branco, ele não seria tratado daquela forma. E esse caso é emblemático justamente porque se reconheceu, e se reconhece, que, naquela circunstância, houve um ato de discriminação racial, que provocou a morte, baseado na ideia de racismo estrutural e institucional. Não há um ato expresso de racismo, mas ele ocorreu porque era uma pessoa negra", disse Freitas.
Os R$ 68 milhões serão divididos em etapas de ensino:
- R$ 20 milhões vão para alunos de graduação
- R$ 30 milhões, para os de mestrado
- R$ 10 milhões, para os de doutorado
- R$ 8 milhões para estudantes de especialização.
O Estado do Rio Grande do Sul receberá o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.
Relembre o caso
João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado.
Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte violenta de João Alberto ganhou destaque na mídia porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
Logo após o ocorrido, houve a propositura de ação civil pública pela DPE/RS, Educafro e Centro Santo Dias, bem como a instauração de procedimentos administrativos pelos demais órgãos públicos, que resolveram se reunir para buscar uma atuação conjunta que resultasse em medidas concretas em prol dos direitos humanos e contra práticas racistas.
Acordo
Em julho de 2021, o MPF, MP/RS, MPT, DPU e as entidades firmaram TAC com o Carrefour no valor de R$ 115 milhões para estabelecimento de ações de enfrentamento ao racismo.
Após a celebração do TAC, as entidades e o Carrefour requereram a extinção da ação com resolução de mérito, mas divergiram em relação aos honorários.
O Carrefour manifestou-se discorrendo acerca do descabimento de arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das entidades, pois não houve prévia fixação em título judicial. Afirmou que se aplica a seu favor o disposto no art. 18 da lei da ação civil pública, que afasta o cabimento de honorários em sede de ação civil pública, salvo em caso de má-fé.
As entidades, no entanto, disseram que não insistiram no TAC na inclusão dos honorários advocatícios para não obstar a celebração de acordo em matéria tão sensível e discorreram acerca da natureza do acordo em ação coletiva, requerendo a fixação de honorários advocatícios, no montante de 10% a 20% - sobre o proveito econômico obtido.
Ao analisar o caso, o juízo considerou que o percentual de 3% sobre o valor total do acordo formalizado seria adequado ao caso e contemplaria a proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e o resultado em prol dos representados. Desta decisão, houve recurso.
Informações: Agência Brasil