Migalhas Quentes

TJ/SP: Unimed não pode vetar ingresso de profissional capacitado

Para o Tribunal, a cooperativa estaria violando o princípio de “Portas Abertas”.

19/2/2023

A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que a cooperativa de trabalho médico Unimed aceite o ingresso de um especialista em cirurgia do aparelho digestivo em seus quadros, em observância do princípio das “Portas Abertas”, que rege o cooperativismo.

Unimed não pode recusar ingresso de cirurgião capacitado, decide TJ/SP.(Imagem: Freepik)

Consta nos autos do processo que um médico especialista e com todas as qualificações necessárias para o exercício profissional teve sua inscrição negada nos quadros da cooperativa de trabalho mesmo após obter nota 8,2 em processo seletivo.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Sérgio Shimura, lembrou que a legislação, no princípio das “Portas Abertas”, é explícita no sentido de que “a adesão voluntária à cooperativa tem um número ilimitado”, sendo a negativa possível somente em algumas exceções.

O magistrado apontou que o “autor demonstrou sua qualificação técnica, não tendo a ré apresentado qualquer vício ou óbice quanto a tal requisito”, completando que não se trata de uma interferência do Estado em questões da cooperativa, uma vez que “compete ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos atos praticados”. 

Desta forma, a turma julgadora alterou a decisão de 1º grau para obrigar a ré a admitir o autor em seu quadro de cooperados, de acordo com suas especialidades profissionais, em igualdade de condições com os demais médicos.

Leia o acórdão.

Informações: TJ/SP.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Justiça reconhece que Unimed local tem o dever de garantir cobertura a paciente em todo o país

23/12/2022
Migalhas Quentes

Justiça manda Unimed cobrir procedimentos cirúrgicos via robótica

12/12/2022
Migalhas Quentes

Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo

10/10/2022
Migalhas Quentes

Justiça manda Unimed autorizar cirurgia peniana de paciente

20/6/2022

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

5/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024