Está na pauta do plenário virtual do STF ação que questiona decretos da gestão Doria/Rodrigo, no governo de São Paulo, que liberou contrato de 25 anos no valor de R$ 23 bilhões sem licitação.
O contrato beneficia a empresa Metra – Sistema Metropolitano de Transportes Ltda, que passará a operar sozinha o Corredor ABD, como é conhecido o Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara. Os decretos ampliarão em quase 700% o número de linhas deste corredor.
O governador firmou o contrato através de decretos, o que, para o Solidariedade, impetrante da ação, é inconstitucional.
A legenda, ao ajuizar a ação, ressaltou "o fato de o governo de São Paulo pagar quase R$ 50 milhões pela quebra do contrato da Linha 18 - Bronze, como noticiado na imprensa".
Segundo o Solidariedade, os decretos beneficiando uma única empresa tem levado ao pagamento, pelo governo de SP, de indenizações a outras empresas que já atuavam no sistema e que agora viram seus contratos serem rescindidos unilateralmente. A legenda ressalta que muitas dessas empresas possuem, inclusive, licitação.
De acordo com a legenda, a VEM ABC, vencedora da licitação para implantação da "Linha 18 - Bronze", e que teve rescisão unilateral do seu contrato, solicitou a arbitragem de um órgão internacional para apurar a indenização a ser paga pelo gestor público e, em suas alegações iniciais, requereu o pagamento de R$ 1,3 bilhões pelo fim injustificado da concessão de 25 anos.
"Valor bem maior, diga-se, do que aquele que pretende pagar o Governo Estadual a essa concessionária a título de indenização", disse o Solidariedade.
Assim, pediu no STF que sejam declarados inconstitucionais os decretos.
Resposta do governo
A relatora, ministra Cármen Lúcia pediu informações ao governo de SP. Em resposta, a gestão disse que a análise dos decretos estaduais impugnados evidencia sua natureza de atos normativos de efeitos concretos, a impedir o conhecimento da ação.
O governo ainda afirmou que foi uma prorrogação extraordinária.
Plenário virtual
O caso será analisado em plenário virtual pelos ministros, que começará na próxima sexta-feira, 7, e tem data prevista para término dia 17.
- Processo: ADIn 7.048