O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta segunda-feira, 19, a aprovação de quatro projetos de lei como forma de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. O tema foi debatido durante reunião de líderes virtual.
O Congresso aprovou e o governo sancionou o piso no começo de Agosto, mas o STF suspendeu a medida para esclarecimento do impacto financeiro, dos riscos para empregabilidade no setor e de eventual redução na qualidade dos serviços.
A medida determinava o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os ministros do STF também ressaltaram que os deputados e senadores não apontaram a fonte de recursos. O impacto anual da medida seria de R$ 5,5 bilhões para o setor público e R$ 11,9 bilhões para o setor privado, segundo cálculos da IFI - Instituição Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado. Municípios, Estados e o setor privado dizem que não há dinheiro.
Os quatro projetos de lei defendidos por Pacheco são os seguintes:
- PLP 44/22: o projeto de lei complementar do senador Luis Carlos Heinze permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.
- PL 798/21: o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões. O texto aguarda parecer do relator, o senador licenciado Renan Calheiros.
- PL 458/21. de autoria do senador Roberto Rocha, o projeto cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial. O objetivo é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. A matéria foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
- PL 1.417/21: do senador Luis Carlos Heinze, a proposta prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 3,34 bilhões. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.
Emendas de relator
Durante a reunião desta segunda-feira, os líderes partidários apresentaram outras medidas que podem ser consideradas para financiar o piso dos enfermeiros. O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates, sugeriu que as emendas do relator-geral do Orçamento sejam usadas para pagar o servidores da rede pública e dos hospitais filantrópicos.
De acordo com Jean Paul, a proposta recebeu o apoio de parlamentares da base de apoio ao governo e da oposição. Recursos já destinados para a área da Saúde seriam “carimbados” como fonte de recursos para o pagamento do piso. A mudança dependeria da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que o parlamentar pretende apresentar nesta segunda-feira.
Durante a reunião de líderes, os parlamentares debateram outras quatro medidas:
- PL 442/1991, que prevê a exploração de jogos e apostas no território nacional;
- PL 4.188/21, que cria o Marco Legal das Garantias;
- alteração na lei da partilha (lei 12.351/10) para prever, pelo menos até 2026, a descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para estados e municípios com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem; e
- desoneração na folha de pagamentos para atender os hospitais particulares.
Presidente em exercício
Rodrigo Pacheco deve discutir as propostas nesta segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O senador exerce interinamente o cargo de presidente da República, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Inglaterra para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II. Na terça-feira, 20, Pacheco deve discutir o assunto com os ministros do STF.
Histórico
Em 14 de julho deste ano, o Congresso promulgou a EC 124, para possibilitar que uma lei Federal instituísse os pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
Após aprovação do Congresso, o governo sancionou a norma em 4 de agosto, com a lei 14.434/22.
Um mês depois, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu o piso e deu prazo de 60 dias para esclarecimentos sobre o impacto da medida nos gastos públicos e o risco de demissões. Decisão se deu no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
No dia 15 de setembro, o plenário do STF confirmou a decisão liminar de Barroso, mantendo a suspensão do piso.
Com informações da Agência Senado.