Migalhas Quentes

PL autoriza advogado a declarar autenticidade de documentos em autos

A proposta estabelece ainda que o advogado responderá por documentos falsificados que forem incluídos nos processos.

15/7/2022

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.259/22, que altera o Estatuto da Advocacia para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos.

O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato. Ele afirma que o Código de Processo Civil já reconhece como autênticas as cópias de documentos públicos ou particulares juntadas aos autos por advogados. Regra semelhante também existe na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

“Com o projeto pretendemos proporcionar aos advogados a garantia de que, em quaisquer processos judiciais ou administrativos, os documentos por eles juntados aos autos terão reconhecida sua declaração de autenticidade.”

A proposta estabelece ainda que o advogado responderá por documentos falsificados que forem incluídos nos processos.

PL autoriza advogado a declarar autenticidade de documentos em autos.(Imagem: Freepik)

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informações: Agência Câmara de Notícias

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Congresso derruba veto e lei volta a restringir busca em escritórios

6/7/2022
Migalhas Quentes

Câmara admite erro e imunidade profissional voltará ao Estatuto da OAB

29/6/2022
Migalhas Quentes

Veja dez pontos positivos em nova lei que altera Estatuto da Advocacia

3/6/2022

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024