A CMC - Câmara Municipal de Curitiba agendou, para agosto, nova sessão para decidir se cassa o mandato do vereador Renato Freitas (PT). A marcação ocorre após decisão do TJ/PR, da última terça-feira, 5, de suspender a sessão que sacramentou a retirada do mandato do vereador por "procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
Freitas está sendo acusado de quebra de decoro por ter protestado em uma igreja de Curitiba pelo assassinato do congolês Moïse Kabagambe, no RJ.
A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª câmara Cível, em resposta a recurso interposto por Renato contra a decisão proferida pela CMC, alegando ato ilegal de violação de procedimento e prazos praticado pelo presidente da câmara.
Para o vereador, no julgamento e na cassação de seu mandato, não foi assegurado o pleno exercício de seu direito de defesa. A magistrada aceitou então o recurso, mas deixou evidente que se a CMC quisesse poderia convocar outra sessão.
“Anote-se que nada impede que a Câmara Municipal de Curitiba de, acaso entenda ser caso de exercício de seu poder de autotutela – se porventura promover análise da questão e concluir estar presente o vício formal aduzido pelo Agravante – repetir os atos em comento, objeto de questionamento do writ de origem, repetindo-os, em atenção e estrita observância às normas de regência.”
Assim sendo, a mesa diretora mesmo se dizendo “convicta de que cumpriu com todos os requisitos regimentais pertinentes ao caso” decidiu, em sua maioria, convocar nova Sessão Especial de Julgamento para deliberar sobre a cassação do mandato. "Essa decisão da Mesa Diretora da CMC tem como intuito preservar a segurança jurídica de suas decisões e o melhor atendimento do interesse público.”
A nova audiência será em dois turnos e acontecerá em agosto, concedendo assim, mais prazo para que a parte possa se preparar para a defesa em plenário.
Retomando o caso
O vereador de Curitiba Renato Freitas foi acusado de invadir a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos em fevereiro, em protestos contra o racismo e em favor das vidas de Moïse Mugenyi e Durval Teófilo Filho.
De acordo com a CMC, Renato teria praticado e liderado três condutas incompatíveis com o exercício da vereança: i) perturbação da prática de culto religioso e de sua liturgia; ii) entrada não autorizada dos manifestantes na Igreja do Rosário; e iii) realização de ato político no interior da Igreja do Rosário.
Em 22 de junho, os vereadores aprovaram o projeto de resolução que determinou a perda de mandato de Freitas por "procedimento incompatível com o decoro parlamentar"
- Processo: 0038488-37.2022.8.16.0000