Nesta segunda, 28, o ministro Nunes Marques, do STF, homologou um acordo entre a União e o município de São Paulo que encerra uma disputa judicial de mais de 60 anos sobre a área do Campo de Marte. A indenização devida pela União foi estipulada em R$ 23,9 bilhões, valor equivalente ao saldo devedor da dívida do ente municipal com a União consolidada em 31/1/22.
O acordo, um dos maiores já firmados pela União no STF, prevê que a propriedade da área do aeroporto e outras dependências administradas pela aeronáutica sejam definidas como propriedade da União. A parte do imóvel que não está ocupada por instalações Federais será devolvida ao município.
Ocupação
A área do Campo de Marte foi ocupada pelo poder público em 1912, quando o município cedeu o uso ao estado para exercícios do Corpo de Cavalaria e, posteriormente, da aviação militar estadual. Em 1932, com a Revolução Constitucionalista, foi definitivamente apossada pela União. Em 1958, o município ajuizou a ação de reintegração de posse contra a União. Atualmente, do total de 1,39 milhão de metros quadrados, parte da área é usada para aviação geral, principalmente helicópteros e aviões de pequeno porte, sob administração da Infraero, e outra parte é controlada pelo Comando da Aeronáutica.
Posse
A questão chegou ao STJ, que considerou que, pelo fato de o Campo de Marte ser parcialmente afetado à prestação de um serviço público federal, seria inviável afastar a posse da União, ainda que reconhecido o domínio do município. O STJ determinou, então, que o TRF da 3ª região verificasse a parcela da área efetivamente utilizada pela União, analisando o pedido de indenização em relação a essa parte, e que determinasse a reintegração da parcela não afetada.
A União interpôs RE 668.869 ao STF contra a decisão, mas o ministro aposentado Celso de Mello rejeitou sua tramitação, por considerar que a questão não envolvia matéria constitucional. A União chegou a apresentar um recurso (agravo) contra essa decisão monocrática, mas, antes que a matéria fosse julgada, as partes firmaram o acordo extrajudicial para encerrar o litígio.
Interesse público
Em sua decisão, o ministro Nunes Marques observou que o acordo, firmado mediante autorização da AGU e do Ministério da Economia, vai ao encontro do legítimo interesse público, “encerrando uma demanda que perdura há mais de 60 anos”. A PGR também se manifestou pela homologação.
Em razão do contrato de confissão, consolidação, promessa de assunção e refinanciamento de dívidas celebrado entre a União e o município de São Paulo, foi acertado o pagamento mensal de R$ 283.124.674,21, valor da parcela paga em 31/1/22. Os pagamentos continuarão até que seja aprovado projeto de alteração da lei orçamentária autorizando a compensação objeto do acordo.
Ao homologar o acordo, o ministro levou em consideração o interesse do município em efetuar os depósitos judiciais correspondentes, a necessidade de estabilizar o valor a ser compensado no acordo e o risco de penalidades legais decorrentes de eventual inadimplência do município perante a União.
Informações: STF