O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal receberá até o dia 7 de março propostas de enunciados a serem analisados durante a "IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da lei 10.406/02 e da instituição da Jornada de Direito Civil".
As proposições serão analisadas por magistrados e especialistas em sete comissões de trabalho. O objetivo é promover condições para o delineamento de posições interpretativas sobre o Direito Civil contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, a fim de conferir segurança jurídica em sua aplicação.
Depois de debatidos durante o evento, os temas podem resultar em orientações doutrinárias para os operadores do Direito em todo o país.
A Jornada será realizada presencialmente nos dias 19 e 20 de maio, no auditório do CJF, em Brasília. O envio de propostas deve ser feito por meio de formulário eletrônico do Portal do CJF.
Direito digital
Uma novidade da IX edição é a inclusão, pela primeira vez, de temas do Direito Digital, por meio da Comissão de Direito Digital e Novos Direitos, que será presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ.
"Pela primeira vez, temos um grupo dedicado ao Direito Digital, que compreende temas contemporâneos muito importantes, como a proteção de dados pessoais, o uso de inteligência artificial, os contratos inteligentes, as criptomoedas, a herança digital, a economia compartilhada e outros", diz Cueva.
Segundo o ministro, é importante que todos os profissionais do Direito discutam formas de ajudar a interpretá-lo e a criar novos caminhos para problemas jurídicos contemporâneos.
O evento é realizado pelo CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários, em parceria com o STJ, com a Enfam - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e com a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil. A coordenação-Geral ficará a cargo do vice-presidente do CJF e diretor do CEJ, ministro Jorge Mussi, e a coordenação científica dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Comissões
Sete comissões de trabalho, compostas por magistrados e especialistas no tema, avaliarão as proposições. Os grupos se reunirão a partir das 10h30 do dia 19 de maio e tratarão dos seguintes temas:
Comissão I - Parte Geral e Normas de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB
Presidente: ministro Moura Ribeiro, do STJ
Juristas de notória especialização: professores José Fernando Simão e Aline de Miranda Valverde Terra
Relator: desembargador Ricardo Couto, do TJ/RJ
Comissão II - Obrigações
Presidente: ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ
Juristas de notória especialização: professor Gustavo Tepedino
Relator: desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, presidente do TRF da 3ª região
Comissão III - Contratos
Presidente: ministro Marco Buzzi, do STJ
Juristas de notória especialização: professores Flávio Tartuce e Claudia Lima Marques
Relatora: juíza Aline Ávila Ferreira dos Santos, do TJ/SC
Comissão IV - Responsabilidade Civil
Presidente: ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ
Juristas de notória especialização: professora Judith Martins-Costa e desembargador Francisco Loureiro, do TJ/SP
Relator: desembargador federal Guilherme Calmon, do TRF da 2ª região
Comissão V - Direito das Coisas e Propriedade Intelectual
Presidente: ministro Raul Araújo, do STJ
Juristas de notória especialização: desembargadora Federal aposentada do TRF-2 Liliane Roriz e professor Roberto Rosas
Relator: juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, da JF/CE
Comissão VI - Família e Sucessões
Presidente: ministro Mauro Campbell Marques, do STJ
Juristas de notória especialização: professores Otávio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo
Relator: juiz Pablo Stolze, do TJ/BA
Comissão VII - Direito Digital e Novos Direitos
Presidente: ministro Villas Bôas Cueva, do STJ
Juristas de notória especialização: professores Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda
Relatora: juíza federal Caroline Tauk, da JF da 2ª região
Entre os possíveis temas a serem analisados no grupo de Direito Digital estão os seguintes e atualíssimos assuntos:
- Smart contracts
- Criptomoedas
- Blockchain
- Economia compartilhada e plataformas digitais
- Repercussão da IA nas diversas espécies contratuais
- Responsabilidade Civil e IA
- Criações da IA e o Direito da propriedade intelectual
- Opacidade dos algoritmos e proteção do consumidor
- Vieses algoritmicos
- Personalidade eletrônica e direitos da personalidade
- Herança digital
- LGPD
- Uso da IA no diagnóstico médico e o consentimento do paciente
- Direito à revisão de decisões automatizadas
- Publicidade dos processos judiciais e proteção de dados pessoais
- Limites do reconhecimento facial
- IA nos registros públicos
- IA na produção de provas
Os debates nas comissões seguirão durante toda a tarde do dia 19 e determinarão as propostas a serem enviadas para votação na plenária, que acontecerá na manhã do dia 20 de maio, a partir das 9 horas.