O jurista Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participou, na manhã de hoje, da abertura do "Legal Innovation – Data Protection Day", evento promovido pelo escritório Peck Advogados e pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).
Na mesa de abertura, em que esteve acompanhado por Patricia Peck, conselheira do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Annette Mattos Pereira, advogada no Itaú Unibanco, e Filipe Calado, solution architect na Securiti, abordou o tema da LGPD e o Processo Sancionador da ANPD.
Em sua palestra, Medina Osório expôs o fato de que a LGPD traz tipos abertos, compostos por conceitos jurídicos indeterminados e ligados de forma indireta às sanções administrativas. Esse modelo traz riscos, e difere do que preconizam legislações europeias. Também discrepa dos precedentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e dos paradigmas referenciados para o Direito Administrativo Sancionador em termos de fechamento de tipicidade.
Segundo Medina Osório, há dúvidas sobre os tipos sancionadores para aplicação da LGPD em cada caso concreto, realidade que conheceremos na experiência prática. O jurista lembrou que as sanções precisam resguardar garantias constitucionais.
