O deputado Federal Reginaldo Lopes apresentou notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por intimidação aos técnicos da Anvisa.
Em suas redes sociais, no dia 16 de dezembro, o presidente disse que pediu extraoficialmente à Anvisa o nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de 5 anos: “...nós queremos divulgar o nome dessas pessoas, para que todo mundo tome conhecimento, quem são essas pessoas, né, e, obviamente, forme o seu juízo”.
Na inicial, o parlamentar afirmou que, como consequência, os servidores públicos passaram a receber ameaças de violência, como destacou a própria autarquia federal, que expediu diversos ofícios – em 19 de dezembro – solicitando proteção policial.
A notícia-crime explica que incitar publicamente é o mesmo que instigar, impelir ou mover alguém a praticar o crime.
“Quando o presidente afirma que irá divulgar os nomes dos servidores públicos ele sabe, pois vem do ambiente político, que não se tratará de debate político e, sim, pessoal daqueles servidores. Deixa de ser a Anvisa a passar pelo escrutínio social e passa a ser seus servidores. (...) Desse modo, merece apuração a conduta do noticiado, pois o seu ato animou pessoas a ameaçarem os servidores públicos o que, no mínimo, foi um risco assumido pelo noticiado, ao menos em tese.”
Assim, o autor pede ao STF o processamento da notícia-crime e que a encaminhe à PGR para que determine a instauração de inquérito ou ofereça denúncia contra o presidente.
A peça é assinada pelos advogados Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues e Joelson Dias.
- Processo: PET 10.125
Leia a íntegra da inicial.