Migalhas Quentes

STJ assenta condição análoga à escravidão em cultivo de cana-de-açúcar

Trabalhadores não tinham água disponível, a inexistência de locais para refeição e fornecimento de alimentação adequada para a atividade canavieira.

14/12/2021

A 6ª turma do STJ assentar a tipificação de crime de condição análoga à escravidão em engenho na zona rural de Palmares/PR de cultivo de cana-de-açúcar. O colegiado observou relato dos trabalhadores na fiscalização de que não tinham água disponível, a inexistência de locais para refeição e fornecimento de alimentação adequada para a atividade canavieira.

Agricultor corta cana-de-açúcar.(Imagem: Folhapress/Folhapress)

MPF recorre de decisão do TRF-5, sustentando ter apresentado fundamentação necessária para a tipificação de crime de redução à condição análoga à escravidão. Afirma que o crime se consuma por outras condutas que não se restringem à liberdade de locomoção, como a condição degradante.

Ressalta a descrição minuciosa feita a partir de fiscalização trabalhista, quando foram encontrados 241 empregados nas frentes de cultivo de cana-de-açúcar em engenho na zona rural de Palmares/PE, submetidos a condições degradantes, sem condições de higiene e em total desrespeito à legislação do trabalho.

O TRF-5 considera que as condições, embora precárias, configuravam meros descumprimentos de normas laborais, e não se prestava a configuração do tipo penal do art. 149 do Estatuto Repressor.

A ministra relatora, Laurita Vaz, destacou relato dos trabalhadores na fiscalização, de que não tinham água disponível e, ao acabar a agua que trazia de suas casas, o trabalhadores procuravam agua em brejos. Constatou-se ainda a inexistência de locais para refeição e fornecimento de alimentação adequada para a atividade canavieira.

Segundo o MP, faltava ainda local para armazenamento e, muitas vezes, as comidas estragavam. Além da falta de equipamentos de trabalho.

Para a ministra, a compreensão adotada pelo TRF-5 não está em consonância com a jurisprudência da Corte, pois há adequação típica do fato apurado nos autos do delito do art. 149 do Estatuto Repressor, já que houve submissão das vítimas a condições degradantes de trabalho.

O colegiado, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso especial a fim de assentar a atipicidade do fato quanto ao delito do art. 149 do CP e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais alegações.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF definirá regras para condenação por condição análoga à de escravo

12/9/2021
Migalhas Quentes

STF mantém condenação a fazendeiro por trabalho análogo ao de escravo

11/5/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024