Migalhas Quentes

PEC dos Precatórios: Rosa dá 24h para Câmara e Lira explicarem votação

Despacho foi proferido no âmbito de mandado de segurança protocolado por Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara.

8/11/2021

Neste domingo, 7, a ministra Rosa Weber, do STF, determinou um prazo de 24h para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira, se manifestem em mandado de segurança protocolado por Rodrigo Maia para questionar a PEC 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, que foi aprovada em 1º turno na semana passada.

Ministra Rosa Weber, do STF.(Imagem: Nelson Jr/STF)

No MS, o ex-presidente da Câmara afirma que há “vícios” na tramitação da matéria. Segundo Maia, “o processo de aprovação ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”.

Ele questiona dois principais pontos: a autorização para que deputados em missão oficial participassem da sessão, concedida pela Mesa Diretora da Câmara horas antes da votação; a apresentação de uma "emenda aglutinativa" que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário.

Em despacho, a ministra Rosa Weber determinou:

“(...) Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar.”

Além do mandado de segurança protocolado por Maia, há duas outras ações que também questionam a votação da PEC dos Precatórios.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF: Deputados pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios

6/11/2021
Migalhas Quentes

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

4/11/2021
Migalhas Quentes

Precatórios: o que são? Entenda a polêmica PEC do governo Bolsonaro

4/11/2021
Migalhas Quentes

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

22/10/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024