Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei que cria o TRF da 6ª região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/19). O texto vai à sanção do presidente da República.
De acordo com o projeto, que é uma iniciativa do STJ, o novo tribunal terá origem a partir do desmembramento do TRF da 1ª região. Segundo os parlamentares que apoiam a proposta, o objetivo é aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF-1.
O TRF da 6ª região abrangerá o Estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes — cujos cargos deverão ser criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª região — e cerca de 200 cargos em comissão.
O TRF-1, que tem sede em Brasília, abrange atualmente, além de Minas Gerais, outros 12 Estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.
O projeto seguiu para votação em plenário após ser aprovado, no mesmo dia, pela CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na forma do relatório do senador Antonio Anastasia, com quatro emendas de redação.
Orçamento
A previsão é que o TRF da 6ª região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, que pode ser complementada até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).
Para Antonio Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais. Ele afirmou que o Estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF da 1ª região.
“A criação da sede em Belo Horizonte significará não apenas uma tramitação mais célere de processos, que chegam a durar mais de uma década, mas o acesso das pessoas à Justiça”, declarou o relator. “A despeito do vertiginoso aumento do número de demandas submetidas ao Poder Judiciário nas últimas décadas, a estrutura da segunda instância da Justiça Federal, na essência, permanece a mesma desde a promulgação da Carta de 1988".
Conselho
O texto também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o CJF - Conselho da Justiça Federal, cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ. De acordo com a proposta, quando o TRF da 6ª região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.
Calamidade
Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, o texto havia sido alterado para condicionar a adoção das medidas administrativas para a instalação e o funcionamento do novo TRF ao encerramento da vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19. Anastasia, no entanto, retirou esse trecho por considerar que tal determinação não faz mais sentido. Em seu relatório, ele também alterou a data de entrada em vigor da futura lei: de 2021 para 2022.
Criação de TRFs
A discussão acerca da ampliação dos Tribunais Federais é empurrada desde 2013, quando o Congresso promulgou a EC 73/13, a qual determinava, em um prazo de seis meses, a criação e instalação de quatro novos TRFs, com sede em Curitiba, BH, Salvador e Manaus. Logo após ser promulgada, a emenda foi contestada na ADIn 5.017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais, e suspensa por meio de liminar no STF.
A relatoria é do ministro Fux. Mas, como a Corte estava em recesso, o então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que já tinha se manifestado contra a criação das Cortes, concedeu liminar para suspender seus efeitos. Questiona-se, no caso, de quem deveria ser a iniciativa.
Segundo a entidade que ingressou com a ação, a CF assegura a competência privativa do STF e dos Tribunais Superiores para a iniciativa legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais inferiores e a alteração da organização e da divisão da Justiça. O custo das novas estruturas é outro ponto atacado pela associação.
Em março de 2014, a PGR se manifestou favoravelmente à criação das novas Cortes; disse que não há vício de iniciativa, e que é vedado ao Judiciário apresentar propostas de emenda à Constituição.
Em junho de 2018, o tema chegou a ser pautado no STF, mas foi retirado por pedido do relator, ministro Fux.
Fonte: Agência Senado.