O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que pede o estabelecimento de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, analise os requerimentos de impeachment contra Bolsonaro. Antes do destaque, havia votado a ministra Cármen Lúcia (relatora) no sentido de que o Judiciário não deve se imiscuir em matéria da Casa Legislativa.
Quando há pedido de destaque, o caso é reiniciado e levado para julgamento em plenário físico (ou telepresencial).
O pedido foi feito pelo deputado Federal Kim Kataguiri via mandado de injunção. De acordo com o parlamentar há diversos pedidos de impeachment contra o Bolsonaro (mais de cem) pelos mais variados motivos. No entanto, segundo Kim Kataguiri, não houve o prosseguimento da maioria destes pedidos junto à Casa Legislativa, “justamente pela lacuna legal e a falta de regulamento sobre os prazos a serem cumpridos durante esse rito”.
Na ação, o congressista pede que o Supremo determine um prazo razoável para que a Câmara dos Deputados analise os pedidos/requerimentos, "diante da lacuna legal"; e que o STF determine à Câmara dos Deputados que proceda à regulamentação interna de prazos para apreciação de pedidos e requerimentos de Impeachment perante a Casa Legislativa.
Relatora
Cármen Lúcia negou provimento ao mandado de injunção. Para a ministra, a imposição de prazo, pelo Poder Judiciário para a realização do ato pretendido “macularia o princípio da separação dos Poderes.
A relatora explicou que o presidente da Câmara exerce juízo específico de plausibilidade da peça, dos argumentos nela apresentados e da oportunidade e conveniência: “compete a ele analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”.
Ademais, Cármen Lúcia registrou que a inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam.
Leia a o voto de Cármen Lúcia.
- Processo: MI 7.362