Nesta quarta-feira, 11, o PSB – Partido Socialista Brasileiro protocolou no STF uma ação para tentar derrubar resolução do governo Federal que zerou o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e Central. Segundo a legenda, a norma pode facilitar o tráfico de armas.
Em julho, o GECEX - Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior editou a resolução 218/21, que derruba a alíquota de 150%.
Conforme o partido informou na inicial, o imposto com alíquota de 150% foi adotado em 2001 como uma medida estatal de limitação do chamado “efeito bumerangue” das exportações: milhares de armas e munições — inclusive as de venda proibida para civis em território brasileiro — eram exportadas pela indústria nacional a países com menor controle sobre o comércio de armamentos, sobretudo o Paraguai, e depois reintroduzidas no país por meio do mercado clandestino.
“A exportação bumerangue, problema latente na década de 1990, somente se resolveu com a instituição do tributo sobre as exportações de armas aos países da América Latina, que contribuiu decisoriamente para a diminuição da circulação de armas ilegais no país e o abastecimento de organizações criminosas.”
De acordo com o PSB, a norma impugnada dá continuidade à política de facilitação do comércio e acesso da população a armamentos.
“[a resolução] simplesmente suprimiu tributo que há vinte anos tem sido um importante e efetivo instrumento de segurança pública e de repressão ao crime organizado, o que é comprovado por estudos técnico-científicos.”
Para a sigla, a medida representa patente retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos, já que apresenta inegável risco de aumento de circulação de armas ilegais e, consequentemente, da violência.
“O ato impugnado também é flagrantemente desproporcional e desarrazoado, já que extingue repentinamente e sem qualquer justificativa medida extremamente bem-sucedida em sua função extrafiscal de conter o tráfico de armas. Assim, representa violação aos princípios da supremacia do interesse público, da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, CF).”
Na inicial o partido também critica a conduta do presidente Jair Bolsonaro.
“A verdade é que o Executivo Federal tem atuado em sentido diametralmente oposto aos dados e ao cenário fático apresentado, dando continuidade e intensificando o projeto declarado de armar a população, incompatível com os preceitos mais caros da nossa Constituição Federal.”
Segundo o advogado Rafael Carneiro, do Carneiros e Dipp Advogados, advogado do PSB na ação, “é impressionante que o governo Federal, em plena pandemia, intente nova medida que resulte em armamento da população após duas decisões do Supremo suspendendo outras tentativas. A assessoria jurídica do governo precisa entender que reduzir a capacidade estatal de controle da segurança pública e estimular de forma injustificada a aquisição de armas de fogo viola a nossa Constituição Federal”.
- Leia a íntegra da inicial.
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