O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Vacinas, creches, casas e tratamento de câncer estão entre as despesas prioritárias.
Entre os deputados, o placar de votação foi de 278 votos a favor do projeto, 145 contra e 1 abstenção. Entre os senadores, 40 a favor e 33 contra. Com a aprovação da LDO, o Congresso entrará formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho.
A LDO serve como base para o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2022, que será apresentado pelo Poder Executivo em agosto.
Fundo eleitoral
Apesar da votação rápida, apenas uma semana depois da instalação da Comissão Mista de Orçamento, alguns gastos da LDO geraram polêmica. Deputados e senadores criticaram o aumento de recursos para o financiamento da campanha eleitoral, que subiu de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.
A oposição também reclamou das emendas do relator-geral do Orçamento, por acreditar que elas precisam de maior transparência. Deputados do PT ainda pediram um reajuste maior para o salário mínimo, que segundo a LDO será de R$ 1.147 no ano que vem.
O relator da LDO 2022, deputado Juscelino Filho, ponderou que o fundo eleitoral somente será definido na Lei Orçamentária Anual. "O fundo antes era um percentual das emendas de bancada e passou a ser um percentual do orçamento da Justiça Eleitoral. A fonte continua sendo as emendas de bancada, mas isso vai depender do orçamento da Justiça Eleitoral, que ainda será determinado", explicou.
Prioridades
O substitutivo de Juscelino Filho incorporou como prioridades:
- o PNI - Programa Nacional de Imunização;
- a agenda para a primeira infância;
- as despesas do programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes;
- a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.
Juscelino Filho, que é médico, destacou a importância dos recursos para saúde. "Foi uma das áreas que tivemos a maior atenção possível. Além do Programa Nacional de Imunização, vamos atender os sequelados da covid-19", ressaltou.
"Também priorizamos uma melhor estruturação e um avanço em toda a rede de serviço oncológico no nosso País. Sabemos da importância hoje que é avançar com a prevenção e o acesso do tratamento ao câncer. Em poucos anos, a cada dois brasileiros que irão morrer, um será pelo câncer", observou.
Obras
Para garantir a retomada de obras paralisadas, o substitutivo permite que órgãos federais reequilibrem planilhas de obras em convênios, por causa dos aumentos de preços da construção.
O relator também espera que a LDO 2022 leve à retomada da política habitacional. "O programa Casa Verde e Amarela foi lançado, mas não se celebraram contratos para novas unidades. Hoje se dá apenas continuidade a projetos do Minha Casa, Minha Vida que não haviam sido entregues."
O Anexo de Prioridades e Metas ainda destaca 57 programas e 223 ações sugeridas por deputados, senadores, comissões permanentes do Poder Legislativo e bancadas estaduais. No total, foram apresentadas 773 emendas ao anexo, das quais 38 de bancada estadual, 185 de senadores, 446 de deputados, além de 104 provenientes das diversas comissões das duas Casas e Congresso Nacional.
Ressalvas ao contingenciamento
O relatório de Juscelino Filho destacou ações e programas que terão os recursos poupados de bloqueios em 2022. Entre essas iniciativas encontram-se:
- a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
- as despesas com segurança pública;
- as relacionadas à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral;
- as despesas com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital; e
- as com as ações de Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária e de Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária, no âmbito da Empraba - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
Estimativas para 2022
O texto de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia no ano que vem: salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.
"Uma variação positiva do PIB, para além da previsão deste PLDO, deverá ensejar o encaminhamento pelo Poder Executivo de PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais", espera Juscelino Filho.
Com isso, o Congresso poderá modificar as políticas públicas para adequá-las ao novo cenário. A estimativa poderá já constar do projeto de lei orçamentária para 2022, que será encaminhado ao Congresso em agosto.
A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.
Execução do orçamento
O projeto original do Poder Executivo modificava as regras de antevigência para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não for sancionada. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro somente em 22 de abril.
O texto original previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações. No entanto, o relatório de Juscelino Filho restringiu a execução provisória apenas às despesas correntes inadiáveis, além das obrigatórias.
"Essa autorização deve-se dar de forma parcimoniosa, tendo em vista tratar-se de exceção à exigência constitucional de prévia deliberação pelo Poder Legislativo", argumentou o relator.
Com isso, será necessário aguardar a aprovação e a sanção do projeto de lei orçamentária para 2022 para dar início à execução regular das despesas de capital ou das despesas correntes que não sejam inadiáveis.
Municípios
O texto aprovado da LDO permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Esse dispositivo já constava no PLN 2/21, que alterava a LDO deste ano e foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, porém depois restabelecido pelo Congresso após a derrubada do veto. "Isso dá possibilidade a políticas públicas chegarem a municípios que enfrentam dificuldades de antigos gestores", celebrou Juscelino Filho.
Outros dispositivos melhoram a dinâmica dos contratos de repasses a municípios e Estados. "Vedamos a possibilidade de a Caixa Econômica Federal cobrar além dos 4,5% de taxa de administração. Na ponta, vimos que a Caixa estava cobrando mais tarifas", alertou.
O relator simplificou o processo das transferências, permitindo que o detalhamento de localidades e vias seja requisitado apenas na apresentação do projeto de engenharia. "Na proposta, será necessário apenas apontar o estado ou município onde será realizada a obra."
Juscelino Filho ainda dá prioridade para transferências a entes de menor índice socioeconômico. De acordo com o relatório, a projeção de resultado primário de estados e municípios para 2022 não constitui meta, nem será passível de compensação com os demais resultados primários, como ocorria em exercícios anteriores.
A projeção de resultado dos entes subnacionais balizará tão somente a concessão de limites para contratação de operações de crédito e a concessão de garantias da União a essas operações. Portanto, o substitutivo não incorpora meta de resultado primário para os demais entes.
Pessoal
O texto garantiu ainda recursos para concursados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e para o reajuste de agentes comunitários de saúde. "Os agentes de saúde visitam e conhecem de perto os pacientes", elogiou Juscelino Filho.
Recorde de emendas
Além das emendas ao anexo, foram apresentadas 1.890 ao texto, totalizando 2.663 emendas. Segundo a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, é um recorde. Como comparação, no ano passado foram apresentadas 2.232 emendas ao projeto da LDO 2021.
Deputados e senadores ainda reclamaram do prazo apertado para votação. O relatório de Juscelino Freire foi apresentado somente na quarta-feira, às 23h50, e a comissão abriu mão de um prazo regimental de três dias de análise.
"Há momentos em que a gente ou é regimentalista ou trabalha a favor do Brasil. Estamos correndo para fazer a verdadeira discussão do Orçamento. Estamos em um Brasil não muito tranquilo, com muitos problemas, inclusive que sobraram do procedimento do trabalho da comissão anterior por questões de diferenças de políticas", declarou Rose de Freitas.
O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada somente em 7 de julho – os trabalhos normalmente são iniciados em abril.
Informações: Agência Câmara de Notícias.