O ministro do STJ Joel Ilan Paciornik concedeu habeas corpus a caminhoneiro condenado por falsificar CRLV para realizar cargas em empresa. O ministro considerou que o paciente não era reincidente no mesmo crime e, ainda, a superlotação dos presídios e o grave quadro da pandemia.
O paciente foi condenado por falsificação de documento público, artigo 297, do Código Penal, à pena de dois anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Consta nos autos que o paciente adulterou a data de validade do CRLV do caminhão de sua propriedade para realizar cargas e descargas em empresas que exigem a documentação em dia. Segundo a ação, a adulteração, de tão grosseira, fora percebida, de pronto, pela autoridade policial, no momento da fiscalização de trânsito.
Irresignada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para compensar a agravante de reincidência com a atenuante de confissão, redimensionando a reprimenda para dois anos de reclusão.
Ao STJ, a defesa sustentou ser atípica a conduta imputada ao paciente por se tratar de falsificação grosseira, o que caracterizaria crime impossível. Alegou, ainda, nulidade na fixação de regime inicial da pena imposta.
O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, observou que os policiais afirmaram que o documento apresentava sinais de adulteração, confirmada somente após pesquisa no sistema, “não restando evidente se tratar de modificação grosseira, incapaz de ludibriar a pessoa comum”.
Quanto ao regime prisional, o ministro considerou que o semiaberto se encontra devidamente fundamentado na reincidência do paciente. No entanto, para o ministro, a substituição da pena por restritiva de direitos, se mostra cabível, visto não ter a reincidência se operado em virtude da prática do mesmo crime.
“Ademais, considerando-se a superlotação dos estabelecimentos prisionais e o grave quadro em que se encontra o país em relação à disseminação do vírus da covid-19, bem como o fato de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, a substituição da pena é adequada e suficiente no caso concreto.”
Diante disso, concedeu a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade do paciente por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
- Processo: HC 626.987
Veja a decisão.