Migalhas Quentes

Prazo de patente deve ser certo e determinado, opina professor

De acordo com Clèmerson Merlin Clève, o parágrafo único artigo 40 da lei de propriedade industrial representa uma verdadeira barreira legal ao ingresso de novos concorrentes no mercado.

12/4/2021

O advogado e professor titular de Direito Constitucional da UFPR Clèmerson Merlin Clève (Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados) emitiu parecer na ADIn 5.529, aquela que discute a extensão do prazo de vigência de patentes de produtos e processos farmacêuticos em caso de demora de análise pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Na última semana, o ministro Dias Toffoli suspendeu regra da lei de propriedade industrial que prorroga prazo de vigência de patentes de produtos e processos farmacêuticos em caso de demora de análise pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

(Imagem: Freepik)

O professor explica que o art. 40 da lei 9.279/96 pode resultar em vigência patentária de natureza indeterminada, pois viola determinação constitucional que consagrou o “privilégio temporário” com datas iniciais e finais certas e previamente estabelecidas”, disse.

De acordo com o advogado, a delimitação do tempo é a fórmula para manter o processo inventivo e o interesse social protegidos de abusos – “daí a razão pela qual deve ser certo e determinado”.

“O parágrafo único artigo 40 da lei de propriedade industrial representa uma verdadeira barreira legal ao ingresso de novos concorrentes no mercado.”

Veja a íntegra do parecer.

______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Toffoli suspende regra que prorroga prazo de patente em remédios

7/4/2021
Migalhas Quentes

STF decidirá validade de patentes sem prazo máximo

6/4/2021
Migalhas Quentes

ABPI: É válida extensão de prazo de vigência de patente por atraso

16/3/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024