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Congresso derruba vetos à lei de pagamento por serviços ambientais

Para especialista, com a derrubada dos vetos, fica garantida a participação da sociedade civil e do setor empresarial na definição de prioridades e de linhas gerais para implementação da política.

23/3/2021

Em sessão conjunta em 17 de março, o Congresso Nacional analisou os vetos presidenciais à lei 14.119/21, que instituiu a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. A tramitação ainda não foi finalizada e está pendente a deliberação sobre dispositivo de incentivo tributário.

(Imagem: Rubens Chaves/Folhapress)

Segundo Rebeca Stefanini, advogada especialista em Direito Ambiental do Cescon Barrieu Advogados, “os dispositivos legais anteriormente vetados pelo presidente da República traziam importantes mecanismos para garantia de transparência e conformidade ao sistema de pagamento por serviços ambientais criado pela lei”.

A advogada explicou que, com a derrubada dos vetos, fica garantida a participação da sociedade civil e de representantes do setor empresarial na definição de prioridades e de linhas gerais para implementação da política, “além de garantida transparência na divulgação da forma de pactuação dos acordos relativos a remuneração por pagamentos de serviços ambientais“.

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